O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que já estava em funcionamento desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro. O objetivo do CNCR é combater a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares roubados, furtados ou extraviados em todo o país.
Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!
A ferramenta permite que qualquer pessoa consulte, de maneira gratuita e rápida, se um celular usado possui algum tipo de restrição antes de comprar. Para isso, o CNCR reúne informações de três bases de dados: os registros feitos diretamente no aplicativo Celular Seguro, a base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Com esses dados unificados, tanto órgãos de segurança quanto cidadãos conseguem checar de forma mais ágil e precisa se há algum impedimento vinculado ao IMEI do aparelho.
O Ministério da Justiça esclarece que o CNCR não substitui o boletim de ocorrência policial nem o bloqueio realizado pelas operadoras, mas se apresenta como uma ferramenta complementar, de acesso público, que amplia a eficácia das ações de segurança. Além disso, a portaria que regulamenta o cadastro reforça que o tratamento das informações segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados sejam usados exclusivamente para fins de segurança pública e que a privacidade dos usuários seja preservada.
Para realizar a consulta, basta acessar o site celularseguro.mj.gov.br ou utilizar o aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS, informando o número do IMEI do aparelho. A expectativa é que a medida desestimule o roubo e furto de celulares, já que aparelhos com restrição terão menor valor de revenda e serão mais facilmente identificados pelas autoridades, promovendo mais segurança para os consumidores e dificultando a atuação de criminosos no mercado de celulares usados.
