A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que propõe a investigação das concessionárias CEEE Equatorial e RGE, por falhas no serviço prestado, conseguiu a última assinatura necessária para sua instalação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
O deputado Cláudio Branchieri, do Podemos, foi o último parlamentar a chancelar a criação da comissão (confira a nota abaixo).
“Embora tenha resistido inicialmente à ideia de assinar a CPI da CEEE Equatorial — por ser um defensor convicto da eficiência da iniciativa privada —, o deputado mudou de posição ao perceber que o modelo de concessão apresentado para o Bloco 2 de rodovias é bastante falho, sinalizando que algo semelhante pode ter ocorrido na concessão do serviço de energia elétrica”, diz um trecho da nota enviada pelo parlamentar.
Com o apoio de 19 deputados, a proposta será encaminhada à Procuradoria da Casa, para avaliação técnica, e depois ao presidente da Assembleia, deputado Pepe Vargas (PT), que decidirá sobre a instalação da CPI.
O processo estava parado com 18 rubricas desde janeiro de 2024.
Em junho, o último parlamentar a dar aval à CPI havia sido o deputado Delegado Zucco (Republicanos). No entanto, a assinatura do deputado Pepe Vargas não foi considerada válida, por ele estar no exercício da presidência da Casa.
O deputado Miguel Rossetto (PT), autor do pedido de abertura da CPI, aponta que as falhas na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica no Estado, entre outros problemas, justificam a investigação das duas concessionárias.
A ideia é apurar as causas da ineficiência no atendimento das empresas, principalmente a quedas frequentes de energia, cobranças indevidas e metas contratuais não cumpridas.
Caso seja instalada, a comissão terá quatro meses de trabalho para solicitar documentos e convocar audiências com as empresas e testemunhas. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, se houver necessidade.
Nota do deputado Cláudio Branchieri sobre a CPI
Embora tenha resistido inicialmente à ideia de assinar a CPI da CEEE Equatorial — por ser um defensor convicto da eficiência da iniciativa privada —, o deputado mudou de posição ao perceber que o modelo de concessão apresentado para o Bloco 2 de rodovias é bastante falho, sinalizando que algo semelhante pode ter ocorrido na concessão do serviço de energia elétrica.
Essa constatação o levou a refletir que o modelo que viabilizou a concessão à Equatorial, no passado, pode ter seguido a mesma lógica defeituosa. Ou seja, se o modelo já se revela prejudicial antes mesmo de sua implementação, é plausível que erros semelhantes tenham sido cometidos anteriormente — com consequências agora visíveis na má qualidade dos serviços prestados pela Equatorial.
Assim, sua decisão de assinar a CPI não representa uma negação de seus princípios liberais, mas sim um compromisso com a boa gestão, a transparência e a responsabilidade com os gaúchos. Quando o Executivo insiste em impor modelos prejudiciais sem diálogo com a sociedade, o Parlamento tem o dever de reagir — inclusive por meio de instrumentos políticos como a CPI.
Assinaram o requerimento da CPI:
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Miguel Rossetto (PT), autor da proposta
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Halley Lino (PT)
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Valdeci Oliveira (PT)
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Laura Sito (PT)
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Luciana Genro (PSOL)
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Matheus Gomes (PSOL)
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Adão Pretto (PT)
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Bruna Rodrigues (PCdoB)
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Zé Nunes (PT)
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Jeferson Fernandes (PT)
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Stela Farias (PT)
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Pepe Vargas (PT)
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Leonel Radde (PT)
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Sofia Cavedon (PT)
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Capitão Martim (Republicanos)
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Rodrigo Lorenzoni (PL)
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Paparico Bacchi (PL)
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Kelly Moraes (PL)
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Delegado Zucco (Republicanos)
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Cláudio Branchieri (Podemos)
Histórico de multas
Em maio deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou a aplicação de multas a duas distribuidoras no Rio Grande do Sul: a CEEE Equatorial (CEEE-D) e a RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE). As sanções, inicialmente aplicadas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), foram revisadas pela ANEEL a pedido das distribuidoras.
No caso da CEEE Equatorial, a ANEEL manteve a decisão da AGERGS de multar a empresa em R$ 24,3 milhões. Quanto à RGE, a Agência reconsiderou a decisão anterior e reduziu a multa de R$ 40,9 milhões para R$ 21,7 milhões, convertendo uma parte da sanção em advertência.
A multa à CEEE Equatorial foi aplicada em 2024 pela AGERGS após fiscalização que constatou o descumprimento, em 2022, dos limites regulatórios de interrupção do serviço de energia elétrica em 48 das 62 regiões atendidas pela CEEE Equatorial (77,5% do total).
Mais de 1,4 milhão de famílias da área de concessão da distribuidora vivenciou mais quedas de energia elétrica do que o considerado aceitável pela ANEEL naquele ano. A área de concessão da CEEE Equatorial abrange 72 cidades do Rio Grande do Sul, incluindo a capital Porto Alegre.
A RGE foi fiscalizada pela AGERGS em 2022, momento em que a agência estadual verificou uma cobrança indevida para consumidores em alta tensão. A Resolução Normativa nº 863/2019 da ANEEL determinou que o faturamento dos consumidores em alta tensão deveria ser realizado uma vez por mês, a partir de janeiro de 2021.
A preparação da RGE para cumprir esse requisito, no último trimestre de 2020, resultou na emissão de duas faturas para 5.656 consumidores em dezembro de 2020, cobrando a demanda de potência duas vezes no mesmo mês. Os valores cobrados a mais pela RGE, em torno de R$ 21 milhões, deveriam ter sido devolvidos em dobro aos consumidores até o segundo ciclo de faturamento após a constatação da cobrança indevida, o que não ocorreu: a RGE fez a devolução simples cinco meses após o prazo normativo.
A ANEEL converteu em advertência uma parte da sanção aplicada pela AGERGS, referente a divergências de informações prestadas pela RGE para oito unidades consumidoras durante o processo fiscalizatório, reduzindo assim a multa de R$ 40,9 milhões para R$ 21,7 milhões.
Em junho , a 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que a CEEE Equatorial pague multa por má prestação de serviço ocorrida em 2022. A decisão reverteu entendimento anterior.
No começo do ano, a Equatorial havia conquistado uma liminar suspendendo a multa aplicada. A companhia recorreu ao judiciário após perder na esfera administrativa. Tanto a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) quanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já haviam decidido responsabilizar a empresa com valores que chegam R$ 32,8 milhões por descumprimento de normas legais e regulamentares relacionadas ao fornecimento de energia elétrica ocorridos em dois eventos no Rio Grande do Sul .
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