Na última segunda-feira (11), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promulgou, com publicação no Diário Oficial, uma lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a indenizarem clientes que enfrentarem interrupções no fornecimento por mais de 24 horas. A iniciativa, que sai diretamente da pauta legislativa, dispensa a necessidade de solicitação formal dos usuários, visto que o desconto é aplicado automaticamente na fatura subsequente.
O projeto, apresentado pela deputada Adriana Lara (PL) e aprovado por unanimidade no final de junho, foi sancionado pelo presidente da Casa, deputado Pepe Vargas (PT). A medida ganhou impulso especial quando o governador Eduardo Leite optou por não intervir – silenciando-se ao devolver a matéria ao Legislativo dentro do prazo legal –, permitindo, assim, a imediata entrada em vigor da norma.
Entenda como será a forma escalonada de indenização aos clientes
A lei estabelece um sistema de indenização escalonado conforme a duração do corte. Assim, enquanto interrupções de até 24 horas não acarretam ressarcimento, cortes entre 24 e 48 horas garantem uma compensação equivalente a 10% do valor médio do consumo diário. Para períodos que se estendam entre 48 e 72 horas, o percentual sobe para 30%, e, em casos de falhas superiores a 72 horas, o desconto pode chegar a 50%. Para efeito de cálculo, utiliza-se a média diária de consumo dos clientes nos últimos seis meses, o que confere transparência e objetividade ao procedimento, cuja fiscalização ficará a cargo da Agergs.
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Em resposta à nova determinação, as concessionárias do setor – representadas pela CEEE Equatorial e pela RGE – reafirmaram seu comprometimento com as normas regulatórias determinadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em nota, a CEEE enfatizou o acompanhamento atento das decisões públicas relacionadas ao setor, enquanto a RGE destacou o cumprimento rigoroso das obrigações legais.
Entretanto, a medida tem encontrado resistência entre especialistas. Luiz Afonso Senna, ex-presidente da Agergs e consultor na área de regulação, questionou a constitucionalidade da lei, afirmando que a concessão de energia elétrica é de competência federal e, por isso, deveria ser regulada em âmbito nacional. Em entrevista à Zero Hora, Senna ressaltou a necessidade de parâmetros uniformes para o ressarcimento dos consumidores, alertando para a complexidade de se impor tais regras pelo Estado.
Paralelamente à discussão sobre os direitos dos clientes, a Assembleia também instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a prestação de serviços das concessionárias CEEE Equatorial e RGE, intensificando o debate acerca do equilíbrio entre defesa dos consumidores e regulação do setor. Em outra frente, o presidente da Casa promulgou medida que cria cota de 20% para mulheres em empresas de segurança, vigilância e transporte de valores contratadas por órgãos estaduais, reforçando uma agenda de inclusão no setor.
