A Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei Legislativo 5 de 2025, de autoria do vereador Renato Cabeleireiro (União Brasil), que garante atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia no município.
O texto obriga órgãos públicos, concessionárias de serviços, bancos e estabelecimentos privados a assegurar o mesmo direito já garantido a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para comprovar a condição, será aceito laudo médico emitido conforme critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou carteira de identificação expedida pelo Executivo. O município não poderá recusar diagnósticos devido à data de emissão do exame.
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A lei prevê que locais de atendimento e vagas de estacionamento com prioridade incluam o símbolo mundial da fibromialgia, em padrão internacional. A carteira de identificação será gratuita e emitida mediante apresentação de relatório médico, documento com foto e comprovante de residência.
O descumprimento implicará advertência e multa, e em caso de terceira reincidência, suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.
O Executivo terá 90 dias para regulamentar a norma, que entra em vigor 120 dias após a publicação oficial.
