O vereador Vinícios Araújo (MDB) protocolou nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Camaquã, um projeto de lei que propõe a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos (FUMBEA). A iniciativa será analisada pelas comissões antes de seguir para votação em plenário.
O FUMBEA tem como finalidade garantir recursos para ações de proteção, controle populacional, saúde e bem-estar de animais domésticos. O texto prevê o financiamento de programas de castração e vacinação, apoio a campanhas educativas de guarda responsável e parcerias com clínicas veterinárias e organizações não governamentais.
Segundo a proposta, os recursos também poderão ser aplicados em convênios com instituições públicas ou privadas para atendimento veterinário gratuito ou com valores subsidiados à população de baixa renda.
Fontes de receita
De acordo com o projeto, o fundo será composto por:
- dotações específicas da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- créditos adicionais;
- transferências de outros entes federativos;
- doações de pessoas físicas e jurídicas;
- convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
- multas aplicadas por infrações relacionadas ao bem-estar animal;
- outras receitas legalmente destinadas.
Os valores arrecadados serão depositados em conta bancária própria e utilizados exclusivamente para os objetivos previstos.
Conformidade legal
O texto destaca que a criação do FUMBEA não implica aumento imediato de despesa pública, uma vez que utilizará recursos já existentes, repasses e doações, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
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“Este fundo poderá ser um importante elo de cooperação entre o poder público, clínicas veterinárias, ONGs, voluntários e entidades protetoras dos animais, promovendo ações conjuntas e contínuas com eficiência e sensibilidade”, destaca o vereador na justificativa do projeto.
Contexto local dos animais domésticos
A proposta busca consolidar uma política pública permanente voltada aos animais domésticos em Camaquã. A cidade já registra iniciativas de proteção animal, mas, segundo o parlamentar autor do projeto, a criação do fundo permitirá maior organização e segurança financeira para ampliar as ações.
