A Prefeitura de Camaquã protocolou nesta segunda-feira (25) um projeto de lei complementar que desafeta uma área pública pertencente à mesma matrícula do campo da Cohab. No entanto, a construção do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (SAICA) será feita em terreno ao lado da Unidade Básica de Saúde José Cândido de Godoy Netto, sem prejuízo às atividades esportivas e de lazer já existentes no campo, praça e academia ao ar livre.
O que muda com a desafetação da área
O projeto prevê a desafetação de 19.635,70 m², atualmente classificados como praça pública. Com a alteração, o espaço passará a ser considerado bem institucional, permitindo a instalação do SAICA. Segundo o vice-prefeito Luciano Pereira Dias, a medida é necessária porque toda a área pertence a uma mesma matrícula, mas a obra ficará restrita ao espaço ao lado da UBS, sem afetar atividades no campo de futebol.
A proposta também revoga a Lei nº 2.468, de 15 de julho de 2021, que havia autorizado a concessão do espaço à Associação do Bairro Cohab. O Executivo argumenta que o interesse público da instalação do centro de acolhimento se sobrepõe ao uso restrito por uma entidade.
Investimento garantido pelo Estado
Camaquã foi contemplada com recurso do Governo do Estado para a implantação do serviço. O valor pode chegar a R$ 500 mil e não exige contrapartida do município. Caso o custo da obra seja superior ao repasse, a prefeitura poderá complementar com recursos próprios.
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O SAICA terá como função oferecer acolhimento seguro e estruturado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias por decisão judicial ou em situação de risco social.
Entre os objetivos estão:
- garantir ambiente de proteção e desenvolvimento saudável;
- prevenir casos de violência, negligência e abuso;
- ampliar o atendimento com apoio do piso gaúcho especial 2025.
O que é o SAICA e qual sua função
O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (SAICA) oferece proteção a jovens que, por determinação judicial, precisam ser afastados da família em razão de violação de direitos ou impossibilidade de cuidado.
Diferentemente dos antigos “orfanatos”, o modelo atual foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que garante atenção específica a cada fase do desenvolvimento. O acolhimento é medida excepcional e deve assegurar direitos básicos como saúde, educação, convivência comunitária, esporte, cultura e lazer.
A rotina em um SAICA funciona 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. O principal objetivo é possibilitar, no menor tempo possível, o retorno seguro da criança ou adolescente ao convívio familiar, seja na família de origem ou, em casos excepcionais, em família substituta.
Próximos passos na Câmara Municipal
O projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado pela Câmara de Vereadores em setembro. Se aprovado, abre caminho para o início do planejamento da obra.
