Uma audiência pública para debater a regulamentação do comércio ambulante e outros pontos do novo Código de Posturas de Camaquã está marcada para o dia 9 de setembro, às 19h, no Teatro do Sesc. O texto preliminar, que ainda passará por ajustes técnicos e análise legislativa, define regras para a atividade, além de tratar de descarte de lixo, transporte clandestino, feiras livres e limpeza de terrenos.
A comissão responsável pela revisão da lei de 1949 é formada pelos vereadores Vítor Azambuja (PP), Vinícios Araújo (MDB) e Marisete Santos (União Brasil). Após a conclusão da fase inicial de audiências públicas, a proposta seguirá reformulada para o Executivo. Antes de ser votado na Câmara, deverão ocorrer novas audiências.
Regras para atuação de ambulantes
A versão preliminar que será apresentada considera comércio ambulante a venda temporária de mercadorias em logradouros públicos, realizada por profissional autônomo e em locais autorizados pelo Executivo. O exercício da atividade dependerá de autorização pessoal e intransferível do município, mediante requerimento.
O documento prevê que a licença deverá trazer dados como número de inscrição, identificação do responsável, zoneamento autorizado, horários de funcionamento e os produtos que poderão ser comercializados. O vendedor não autorizado estará sujeito à apreensão da mercadoria.
Restrições e penalidades
Entre as proibições listadas estão estacionar em locais fora das áreas liberadas, obstruir vias públicas, transitar com carrinhos em calçadas, descumprir normas sanitárias, comercializar produtos ilícitos ou expor mercadorias diretamente no chão.
A minuta também determina que barracas, trailers, quiosques e demais equipamentos utilizados pelos ambulantes passem por aprovação prévia do Executivo. Em caso de infração, o comerciante poderá receber multa e ter a licença cassada.
Texto em caráter preliminar
Segundo a comissão especial, o documento disponibilizado não corresponde à versão final da lei. A proposta ainda pode sofrer alterações em razão da consulta pública, ajustes de redação e tramitação legislativa.
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A audiência será aberta à população, que poderá apresentar sugestões para a regulamentação. O objetivo, conforme o os parlamentares, é garantir equilíbrio entre o direito ao trabalho dos ambulantes, a organização do espaço urbano e o interesse coletivo.
