A Câmara de Vereadores de Camaquã inicia na sessão desta segunda-feira (8) a discussão de um projeto de lei complementar que altera dispositivos de duas legislações municipais. A proposta prevê a criação de mais um cargo de procurador jurídico em Camaquã e modifica regras relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social.
As duas alterações estão inclusas no Projeto de Lei Complementar 8 de 2025.
Alterações na Lei Complementar nº 58 de 2023
O projeto propõe mudanças em artigos da Lei Complementar 58 de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Camaquã. O objetivo principal da lei de 2023 é garantir os meios de subsistência aos servidores públicos efetivos, e seus dependentes, em casos como invalidez, idade avançada, tempo de serviço e morte. A legislação detalha as diferentes modalidades de aposentadoria, incluindo por incapacidade permanente, compulsória, voluntária e especial para pessoas com deficiência, professores e aqueles expostos a agentes nocivos, além de regulamentar a pensão por morte. A lei também aborda o custeio do PREVCAM, definindo as contribuições de servidores e do município, a gestão financeira e a estrutura administrativa.
Uma das alterações previstas está no artigo 58, que atualmente delega à Diretoria Executiva a definição de prazos e procedimentos do Comitê de Investimentos. Com a nova redação, a responsabilidade passa para o Conselho Deliberativo, que também será incumbido de fixar a política e diretrizes de investimentos do regime previdenciário.
Outro ponto alterado é o artigo 78, que trata do envio mensal de informações ao PREVCAM. Hoje, Executivo, Legislativo, autarquias e fundações encaminham os dados diretamente ao órgão gestor. Pela proposta, esses relatórios passarão a ser enviados ao Conselho Deliberativo.
Criação de cargo de procurador jurídico
O texto também altera a Lei Complementar 1.551, de 2011, que regulamenta cargos no município. O projeto prevê a abertura de uma nova vaga de procurador jurídico em Camaquã, aumentando de um para dois o número de cargos existentes.
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A proposta entra em discussão através de Mensagem Retificativa 2 do Projeto de Lei Complementar 8 de 2025.
A sessão ordinária desta segunda-feira (8) inicia às 19h e terá transmissão ao vivo no YouTube da Câmara de Vereadores de Camaquã.
