O vereador Vinícios Araújo (MDB) protocolou, nesta quinta-feira (11), na Câmara de Vereadores de Camaquã, um projeto de lei que proíbe a participação em concursos públicos e a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública municipal, de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A proposta segue agora para análise nas comissões antes de ser votada em plenário.
De acordo com o texto, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que tenham condenação com decisão transitada em julgado. A vedação vale enquanto durarem os efeitos da condenação.
O projeto também determina que a comprovação da idoneidade será exigida no ato da posse ou nomeação e, anualmente, mediante apresentação de certidões negativas criminais expedidas pelos órgãos competentes.
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Caso a lei seja descumprida, o ato de nomeação ou posse será considerado nulo, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais.
Base legal e abrangência
A proposta utiliza como referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que define os crimes praticados com violência contra a mulher. Segundo o texto, caberá à Administração Pública adotar medidas administrativas para garantir o cumprimento da norma, sob pena de nulidade de atos irregulares.
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Camaquã. Somente após a emissão de pareceres técnicos e jurídicos, a matéria poderá ser levada à votação em plenário.
