O Projeto de Lei Complementar, que prevê uma blindagem ao funcionamento do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), conhecido como caixa único do Estado, foi aprovado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa.
O instrumento financeiro reúne mais de 400 contas bancárias e funciona como uma espécie de “poupança coletiva” do Estado. Com a aprovação, as normas de operação do Siac passam a constar na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado (LRFE).
A legislação apreciada pelos parlamentares também define parâmetros para a transferência de recursos, remuneração das subcontas e aplicação dos valores depositados no sistema. Entre os dispositivos, a proposta determina que o Executivo deverá efetuar uma aplicação mínima dos recursos disponíveis no caixa único.
Valores vinculados a despesas específicas, como saúde e educação, e recursos destinados a empresas estatais, outros poderes e órgãos autônomos não poderão ser manejados para outras finalidades. Com isso, o montante livre para movimentação fica restrito apenas a recursos não vinculados.
Os parlamentares aprovaram uma emenda, proposta pelo deputado Frederico Antunes, que prevê que outros poderes e órgãos autônomos do Estado — como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública — possam aplicar seus recursos financeiros dentro do Siac.
Entre outras definições, o texto também estabelece que o caixa único seguirá administrado pelo Tesouro do Estado, com orientação da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O deputado Professor Cláudio Branchieri (Podemos) avaliou que o projeto pode engessar o orçamento na gestão do dia a dia do caixa.
“A razão? Eu não entendi. Não tem sentido. Ele não traz eficiência, e ele não traz controle de gasto, porque o controle de gasto antecede o pagamento: é na autorização do gasto, não na hora do pagamento”, argumentou, encaminhando voto contrário ao projeto.
Felipe Camozzato (Novo) acompanhou a manifestação de Branchieri e afirmou que o projeto não ataca a questão fiscal.
“Ainda não está claro como o projeto do Siac consegue resguardar essas garantias e não ser apenas um obstáculo, oferecendo mais dificuldades para futuros gestores saldarem suas contas, sem levar em consideração a questão do equilíbrio fiscal ou das garantias fiscais”, declarou, sugerindo que o texto não fosse votado naquele dia para que a Secretaria da Fazenda esclarecesse as dúvidas parlamentares.
Já o líder da bancada do PT, Miguel Rossetto, cobrou do governo uma manifestação sobre a justificativa para o projeto em apreciação, acompanhando também a manifestação de Branchieri. Ele lembrou que foi o ex-governador Collares quem inaugurou o sistema de gestão financeira do Estado, que depois atravessou os demais governos do RS.
“Qual o sentido de bloquear recursos públicos numa aplicação financeira quando eu tenho necessidade de pagar programas e projetos importantes para o povo gaúcho, num ambiente de incerteza que temos pela frente?”, questionou, informando que sua bancada votaria contra o projeto.
Dívida do Siac zerada
Em 2024, o Rio Grande do Sul zerou a dívida do Tesouro com o Siac, que em tempos passados alcançou quase R$ 10 bilhões devido a saques realizados para pagar diversas despesas, como a folha do funcionalismo.
O que é o Siac?
Criado em 1991, como uma espécie de “poupança coletiva” do Estado, o Siac reúne mais de 400 contas correntes. Entre elas estão as pertencentes aos demais poderes e órgãos autônomos, às entidades do Estado e às destinadas a receber recursos de convênios e fundos do Executivo.
O sistema centraliza todos os saldos das contas cadastradas em uma única aplicação financeira, administrada pelo Banrisul, com o objetivo de otimizar a administração dos valores disponíveis e garantir a melhor remuneração possível a todas as contas
