A Câmara Municipal de Camaquã protocolou, nesta sexta-feira (26), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1 de 2025. O projeto, assinado por 14 vereadores, eleva de 1,2% para 1,3% da receita corrente líquida do exercício anterior o limite das emendas individuais impositivas que podem ser indicadas pelos parlamentares.
A medida segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou em 1,55% o teto para casas legislativas unicamerais. Com a alteração, cada vereador poderá indicar 0,08% do orçamento municipal, sendo que 50% desse montante deverá, obrigatoriamente, ser destinado a ações e serviços de saúde.
Atualmente, o cálculo das emendas em Camaquã considera o orçamento futuro. Se aprovado, o texto passará a adotar como base o orçamento do exercício anterior, alinhando-se ao modelo federal.
Impacto financeiro das emendas impositivas
Em 2025, cada vereador destinou R$ 193,7 mil em emendas individuais. Caso a proposta avance, o valor por parlamentar deve ultrapassar R$ 200 mil no próximo ano.
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As emendas impositivas são instrumentos que permitem a vereadores direcionar parte do orçamento municipal para atender demandas específicas da comunidade, como projetos de saúde, educação e infraestrutura. Uma vez aprovadas, a prefeitura é obrigada a executar a aplicação dos recursos.
Com o apoio de quase todos os parlamentares, a proposta não deve enfrentar resistência para ser aprovada em plenário.
