A Prefeitura de Camaquã protocolou na Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que prevê a criação de 16 novos cargos públicos, reestruturação de funções já existentes e aumento salarial para seis categorias. A proposta apresentada na semana passada terá impacto financeiro estimado em R$ 597,6 mil ainda em 2025 e de aproximadamente R$ 2,5 milhões em 2026, primeiro ano completo de vigência.
O texto altera a Lei Complementar 1.551, de 2011, e cria cargos em comissão, funções gratificadas e novas vagas de carreira. Entre as mudanças, estão:
- Cargos em comissão (CC): criação de duas vagas para Subprocurador-Chefe e Subprocurador-Chefe Tributário.
- Vagas de carreira: abertura de sete vagas, sendo duas para Contador e cinco para Oficial Administrativo.
- Funções gratificadas (FG): criação de sete funções, incluindo chefias nas áreas de Contabilidade, Folha de Pagamento, Saúde (Odontologia, Saúde Mental, Imunização, Urgência e Emergência) e Fiscalização.
Além disso, o projeto altera especificações de cargos já existentes, como o de Procurador-Chefe e Assessor Jurídico, e estabelece novas regras de enquadramento e remuneração em diferentes padrões salariais.
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Os cargos FG são para servidores de carreira nomeados para funções de chefia, CC são funcionários de confiança que não atuam como servidores municipais, e vagas de carreira são aquelas destinadas para servidores nomeados por concurso público.
Justificativa da Prefeitura
No documento enviado ao Legislativo, a gestão municipal afirma que a medida busca “aprimorar a estrutura administrativa” e “valorizar os servidores públicos”, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. O documento destaca que a criação de chefias e funções específicas pretende organizar fluxos de trabalho e melhorar a prestação de serviços em setores estratégicos, como saúde, contabilidade e fiscalização.
O procurador do município, César Augusto Waimer, concedeu entrevista à Rádio Acústica FM nesta terça-feira (7) para explicar a criação dos novos cargos.
De acordo com o procurador, já existem funcionários de carreira exercendo funções que seriam de chefia, sendo necessária a criação dos cargos para garantir “correção jurídica” e evitar processos futuros. Além disso, a criação de cargos de chefia permite uma hierarquia clara nos setores.
Além dos novos cargos, a proposta também prevê aumento para arquitetos, contadores, engenheiros agrônomos, engenheiros civis, geólogos e técnicos em informática.
Impacto financeiro dos novos cargos públicos
Segundo estudo anexado ao projeto, a despesa adicional será de R$ 597.684,69 em 2025 e de R$ 2.504.537,90 em 2026. O governo municipal afirma que há disponibilidade orçamentária para absorver o aumento, com base nas dotações previstas para 2025, chegando a “sobrar” R$ 1,4 milhão.
O projeto agora tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores e precisa ser votado para entrar em vigor.
