O procurador do município, César Augusto Waimer, afirmou que a criação de 16 novos cargos prevista em projeto que tramita na Câmara de Vereadores tem o objetivo de corrigir situações irregulares e garantir segurança jurídica à Prefeitura.
Em entrevista à Rádio Acústica FM nesta quarta-feira (8), Waimer explicou que atualmente servidores de carreira exercem funções de chefia sem respaldo, o que pode gerar questionamentos judiciais no futuro. Na prática, essas pessoas já desempenham funções de liderança, mas é preciso que exista uma base jurídica correta para o exercício dessas atividades. O procurador destacou que o projeto busca organizar a estrutura administrativa, evitar futuros processos e remunerar adequadamente os servidores.
O que muda com o projeto
A proposta altera a Lei Complementar 1.551, de 2011, e prevê a criação de cargos em comissão, funções gratificadas e vagas de carreira. Entre as principais mudanças estão:
- Cargos em comissão (CC): criação de duas vagas para Subprocurador-Chefe e Subprocurador-Chefe Tributário;
- Vagas de carreira: abertura de sete vagas, sendo duas para Contador e cinco para Oficial Administrativo;
- Funções gratificadas (FG): criação de sete funções de chefia, abrangendo áreas como Contabilidade, Folha de Pagamento, Saúde (Odontologia, Saúde Mental, Imunização, Urgência e Emergência) e Fiscalização.
Os cargos FG são para servidores de carreira nomeados para funções de chefia, CC são funcionários de confiança que não atuam como servidores municipais, e vagas de carreira são aquelas destinadas para servidores nomeados por concurso público.
Atualizações em cargos e remuneração
Além da criação de novas funções, o texto também atualiza especificações de cargos já existentes, como os de Procurador-Chefe e Assessor Jurídico. O projeto estabelece ainda novas regras de enquadramento e remuneração, com diferentes padrões salariais conforme o nível de responsabilidade.
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Além dos novos cargos, a proposta também prevê aumento para arquitetos, contadores, engenheiros agrônomos, engenheiros civis, geólogos e técnicos em informática.
Segundo estudo anexado ao projeto, a despesa adicional será de R$ 597.684,69 em 2025 e de R$ 2.504.537,90 em 2026. O governo municipal afirma que há disponibilidade orçamentária para absorver o aumento, com base nas dotações previstas para 2025, chegando a “sobrar” R$ 1,4 milhão.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação na Câmara de Vereadores, onde será analisado pelas comissões antes de ir a plenário. Segundo Waimer, a expectativa é de que, com a aprovação, o município tenha uma estrutura administrativa mais organizada, transparente e juridicamente segura.
