O Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, que visa criar os cargos de Coordenador Administrativo do Centro de Vigilância em Saúde e Coordenador Geral do Setor de Urgência e Emergência, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã. Nesta quinta-feira (14), a equipe realizou reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal.
Confira os outros projetos debatidos:
Parecer favorável
Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 que cria vaga ao cargo de Engenheiro Civil, alterando o Quadro I do Anexo 11 da Lei Complementar nº 1.551/2011, teve a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P).
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, que foi discutido em Audiência Pública no dia 28 de fevereiro. O PLC propõe alterar o Anexo V-A da Lei Complementar nº 1.051/2007. O PLC teve a relatoria do vereador Marco Longaray (PT). O documento propõe alteração no Plano Diretor do Município.
Projeto de Lei Legislativo n° 01/2019 que proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, lanchonetes, vendedores ambulantes, bares e similares, do Município de Camaquã. O relator foi o vereador Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei Legislativo n° 03/2019 que dispõe sobre o período para realização de concursos públicos, por motivos de crença religiosa no âmbito Municipal. O relator do PLL foi o vereador Marco Longaray (PT).
Seguem na CCJ
Projeto de Lei nº 16/2019 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT). O PL segue na comissão.
Projeto de Lei Legislativo n° 02/2019 que dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportados pelo estudante diariamente por alunos da rede escolar público e privada de Camaquã segue na CCJ. O relator da matéria é o vereador Prof. Claiton Silva (PDT).
Projeto de Lei nº 17/2019 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de doze motoristas, para atender necessidade temporária. A relatoria do projeto é do vereador Ronaldinho Renocar (P).
Projetos no Poder Executivo
Projeto de Lei nº 74/2018 que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O PL foi enviado para adequações pelo Poder Executivo e ainda não foi remetido novamente para a CCJ.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 68/2018 que autoriza a concessão administrativa de uso de bem público tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto foi enviado para que o Poder Executivo faça adequações e deverá retornar para emissão de parecer pela CCJ. Após isso, deverá haver uma reunião entre a Comissão e membros da administração municipal, antes da decisão pelo parecer.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2019 que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto foi enviado para o Poder Executivo realizar adequações.
Projeto de Lei nº 21/2019 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de Professores, Engenheiro Civil e Serviçais, para atender necessidade temporária. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O relator irá pedir informações sobre o PL ao Executivo antes da emissão do parecer.
Audiência Pública
O Projeto de Lei nº 41/2018, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O projeto segue na comissão e será discutido em Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal, na quarta-feira, dia 20 de março, a partir das 15h.
Próxima reunião
A próxima reunião da comissão deve ser realizada no dia 21 de março. Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
