O Brasil foi o segundo país a assinar a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 16 de junho de 2003. O tratado internacional, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, tem hoje 183 países signatários e estabelece diretrizes para reduzir o consumo e a produção de tabaco no mundo.
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A ratificação brasileira ocorreu em 3 de novembro de 2005, após aprovação pelo Congresso Nacional e assinatura de seis ministros de Estado. O documento final incluiu ressalvas para proteger os produtores e defender o livre comércio do tabaco, reconhecendo a importância econômica da cultura, especialmente nas regiões Sul e Nordeste.
Embora o Brasil seja o segundo maior produtor e o maior exportador de tabaco desde 1993, tornou-se um dos principais articuladores das políticas de controle da CQCT. A posição é criticada por representantes do setor. “Esse ativismo sempre nos causou estranheza, considerando que grandes concorrentes brasileiros, como Estados Unidos e Argentina, não ratificaram a Convenção”, afirmou Valmor Thesing, presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco).
Segundo a OMS, a CQCT foi o primeiro tratado global de saúde pública e busca equilibrar o direito à saúde com interesses econômicos legítimos dos países produtores. O Brasil tem participado ativamente das Conferências das Partes (COPs), fóruns onde são decididas novas medidas para reduzir o impacto do tabagismo.
A assinatura de um tratado internacional demonstra a intenção de um país em aderir ao acordo, mas apenas a ratificação o torna legalmente obrigado a cumpri-lo. Países como Indonésia, Malawi e República Dominicana ainda não fazem parte da CQCT. Outros, entre eles Argentina, Suíça e Estados Unidos, assinaram, mas não ratificaram o documento.
