A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Legislativo 19 de 2025, que cria um incentivo para a regularização de transações imobiliárias. A proposta reduz em 50% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para proprietários que firmaram contratos de promessa de compra e venda até 31 de dezembro de 2024, mas que ainda não lavraram a escritura pública.
O relator do projeto, vereador Vitor Azambuja (PP), concluiu que a medida atende às normas constitucionais e tributárias e não representa renúncia efetiva de receita. Segundo o parecer, uma manifestação técnica anexada ao processo aponta ausência de impacto negativo nas contas municipais e prevê aumento da arrecadação com a formalização de negócios mantidos na informalidade.
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O texto destaca que o incentivo deve estimular a regularização fundiária e corrigir falhas do cadastro imobiliário do município. Para o relator, o projeto segue em condições de ser analisado em plenário, onde será discutido e votado pelos vereadores.
A iniciativa é de autoria do vereador Claiton Silva (PDT), que defende a redução temporária do imposto como forma de destravar escrituras pendentes. O parlamentar afirma que o benefício pode facilitar a vida de compradores que pagaram pelos imóveis, mas não conseguiram concluir a transferência por causa dos custos envolvidos.
Projeto prevê desconto e parcelamento
O projeto institui redução de 50% no ITBI, fixando alíquota de 1% sobre o valor de imóveis de até R$ 300 mil. Transações acima desse limite terão tributação proporcional: até R$ 300 mil com a nova alíquota e o excedente com as taxas atuais previstas na legislação municipal.
O texto estabelece que o incentivo será válido por 180 dias a partir de 1º de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo. O pagamento do imposto poderá ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.
Quem pode solicitar o benefício
Para ter direito ao desconto, o contribuinte precisará abrir processo administrativo junto à Prefeitura e apresentar documentos que comprovem a transação, como contrato de promessa de compra e venda, matrícula atualizada do imóvel e formulário específico disponível no portal do município.
O benefício será concedido apenas a transações realizadas até o fim de 2024 e não se aplicará a guias quitadas anteriormente.
Regularização de imóveis antigos
Na justificativa, Claiton Silva afirma que o projeto busca corrigir distorções causadas por contratos informais, conhecidos como “contratos de gaveta”, que não constam nos registros oficiais. Segundo o vereador, a ausência de escrituração formal gera perda de arrecadação do ITBI e dificulta a atualização cadastral utilizada para cobrança de outros tributos, como o IPTU.
Projeto já foi apresentado anteriormente
A proposta não é inédita. Em 2022, Claiton Silva apresentou um projeto com o mesmo objetivo, aprovado por unanimidade na Câmara, mas vetado pelo então prefeito Ivo de Lima Ferreira. O veto foi mantido pela base governista na ocasião.
Desta vez, o vereador espera consenso entre os parlamentares e o Executivo, argumentando que a medida não representa renúncia de receita, já que pode atrair contribuintes à regularização e ampliar a arrecadação do município.
Contexto e próximos passos
O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transferência de propriedade de imóveis, pago no momento da escritura. Em Camaquã, a alíquota padrão é de 2%, conforme a Lei nº 4, de 1989.
O novo projeto ainda aguarda parecer das comissões da Câmara antes de ir a plenário para votação.
Se aprovado e sancionado, o incentivo poderá beneficiar contribuintes que ainda não regularizaram seus imóveis, ao mesmo tempo em que reforça o caixa municipal com o pagamento de impostos antes não recolhidos.
