A Prefeitura de Camaquã protocolou, nesta segunda-feira (1º), na Câmara de Vereadores, o projeto que atualiza a legislação sobre processos administrativos em Camaquã, hoje regida pela por Lei Municipal sancionada em 2007.
De acordo com a justificativa da gestão municipal, a proposta revisa prazos, define novas instâncias de julgamento e aproxima os procedimentos das normas previstas no Código de Processo Civil. O Executivo afirma que a medida busca adequar a legislação municipal à rotina atual da administração pública. Segundo o documento encaminhado ao Legislativo, a revisão pretende garantir maior segurança jurídica, ampliar a eficiência nos fluxos internos e assegurar clareza nas etapas de instauração, instrução, decisão e revisão dos processos.
Instâncias de julgamento e novos prazos
O projeto estabelece o Procurador-Chefe do Município como responsável pela análise inicial dos processos e o Prefeito como autoridade máxima para recursos.
Entre as mudanças, estão:
- ampliação dos prazos para defesa dos interessados;
- atualização das regras de comunicação e intimação;
- definição de prazos em dias úteis para a prática de atos;
- uso de meios eletrônicos para dar celeridade às tramitações.
No texto atual, de 2007, os prazos são mais curtos e não contemplam padrões adotados em legislações mais recentes.
A proposta também garante prioridade de tramitação quando o processo envolver pessoa com 60 anos ou mais ou pessoa com deficiência, física ou mental, desde que comprovada. A regra segue parâmetros da legislação federal sobre prioridade administrativa.
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Comparativo com a lei vigente
A lei em vigor estabelece princípios gerais do processo administrativo, com foco na ampla defesa, no contraditório e na motivação das decisões. Também define regras de instrução, legitimidade, prazos e formas de comunicação, mas não contempla dispositivos presentes na proposta de atualização, como:
- padronização de prazos em dias úteis;
- procedimentos eletrônicos;
- definição clara das instâncias de julgamento;
- previsão de revisão administrativa detalhada;
- regras específicas para processos de poder de polícia.
O novo projeto revoga integralmente a legislação de 2007, consolidando normas atualizadas em 59 artigos distribuídos em 16 capítulos.
Próximos passos
O texto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores. Após os trâmites regimentais, será votado em plenário. No ofício enviado ao Legislativo, o prefeito Abner Dillmann afirma que a proposta atende ao interesse público e cumpre os requisitos de constitucionalidade e legalidade.
A lei entra em vigor imediatamente após a aprovação e sanção.
