Nesta quinta-feira, dia 18 de abril, será realizada a 12ª Sessão Extraordinária, na atual Legislatura, da Câmara Municipal de Camaquã. A atividade ocorrerá no Plenário da instituição a partir das 8h30.
No total, dez projetos de autoria do Poder Executivo serão discutidos e votados pelos vereadores. Um deles é o Projeto de Lei nº 25/2019, que trata sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos.
Correção do índice de reajuste dos servidores
Durante estudo do PL nº 25/2019 na Câmara Municipal foi constatado que o índice da revisão geral anual encaminhado pela Prefeitura estava incorreto. A Comissão de Orçamento solicitou à Prefeitura que corrigisse o índice e encaminhasse mensagem retificativa com a informação corrigida.
O índice inflacionário proposto pela Prefeitura foi o IPCA, calculado de janeiro a dezembro de 2018, no valor de 3,75%. Entretanto, a Lei nº 669/2005, atualizada pela Lei nº 1.980/2015, determina que a inflação seja apurada nos últimos doze meses anteriores ao mês da revisão, que é o mês de abril. Dessa forma, o IPCA deve aferir a inflação de abril de 2018 a março de 2019.
No dia 10 de abril de 2019, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE publicou em sua página oficial o IPCA de março de 2019, no valor de 0,75%, acumulando a inflação de abril de 2018 a março de 2019, no valor total de 4,58%.
O Executivo protocolou no Legislativo mensagem retificativa ao PL nº 25/2019, com a correção do índice de 3,75% para 4,58% (diferença de 0,83%). Agora, a Comissão de Orçamento irá se reunir para emitir parecer e encaminhar o projeto para discussão e votação, pois ele está em regime de urgência, na 12º Sessão Extraordinária.
Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 41/2018, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente. Em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 68/2018 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão administrativa de uso de bem público. O projeto trata de cedência de espaço para que as empresas de televisão construam uma antena repetidora de sinal em Camaquã. Em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 18/2019 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 44.500,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. Em segunda discussão e votação.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 25/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos. Em discussão e votação.
Projeto de Lei nº 28/2019 , de autoria do Poder Executivo, que abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 245.850,00. O valor é oriundo de emenda parlamentar, destinada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT), e servirá para investimento em pavimentação. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no orçamento municipal, no valor de R$ 120.000,00. O recurso será destinado para recolocação em funcionamento de balsa na Ilha Santo Antônio. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual de Governo – PPA 2018 a 2021. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 89.800,00. Em segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 20.000,00. Em segunda discussão e votação.
