Os vereadores Ricardo Cidade, Evânia Nunes e Claudia Rafaeli, da bancada do PDT, protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo para sustar integralmente o decreto municipal que institui novas regras e cria a cobrança de taxas para a entrada de excursões turísticas em Tapes. A medida questiona a legalidade do ato do Executivo e o impacto econômico da iniciativa.
Segundo a bancada do PDT, o decreto foi publicado sem qualquer debate prévio com a Câmara de Vereadores. Entre os pontos criticados está a cobrança de R$ 1.500 por ônibus, além de R$ 25 por passageiro, valores definidos sem apreciação do Legislativo.
Em entrevista à Rádio Acústica FM nesta terça-feira (27), o vereador Ricardo Cidade afirmou que decisões com reflexos diretos na economia local não podem ser tomadas de forma unilateral. “Decisões que impactam diretamente a economia local, o turismo e o comércio não podem ser tomadas de forma isolada”, avalia Ricardo Cidade, líder da bancada do PDT na Câmara de Vereadores.
Risco de retração do turismo
Os vereadores alertam para o risco de redução do turismo popular e regional no município. Na avaliação da bancada, a criação das taxas pode afastar excursões, diminuir o fluxo de visitantes e provocar prejuízos a comerciantes, prestadores de serviços e trabalhadores ligados à atividade turística.
De acordo com Ricardo Cidade, há conhecimento de que taxas são cobradas em outros municípios, como caso de Torres, no Litoral Norte, onde a a taxa cobrada é de R$ 470. No entanto, segundo o parlamentar, em Torres o valor foi definido após amplo debate com a comunidade e com o setor envolvido.
Regulamentação, mas com transparência
Os parlamentares afirmam que não são contrários à organização do turismo nem à regulamentação do uso de espaços públicos. A defesa, segundo eles, é para que qualquer cobrança seja instituída por lei, com transparência, participação do Legislativo e escuta da sociedade.
O projeto apresentado pela bancada do PDT segue agora para tramitação regular na Câmara de Vereadores de Tapes.
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O que diz o decreto municipal
O decreto estabelece cobrança diária no Terminal Turístico, válida por 24 horas:
- Ônibus: R$ 1.500, mais R$ 25 por passageiro
- Micro-ônibus e vans: R$ 800, mais R$ 25 por passageiro
O pagamento deve ser feito por depósito bancário ou via PIX em conta do Município de Tapes. Durante o período, o veículo deve permanecer estacionado no Parque de Eventos Paulo Alfonsin Simchen, no bairro Balneário Rebello.
O decreto prevê isenção de pagamento nos seguintes casos:
- Veículos que transportem idosos, mediante envio de lista de passageiros com 48 horas de antecedência, de segunda a quarta-feira;
- Excursões provenientes do interior do município de Tapes;
- Veículos vinculados a agências receptivas do município, responsáveis por roteiros turísticos ou city tours, desde que estacionados em espaço privado.
A Rádio Acústica FM ofereceu espaço para manifestação da Prefeitura Municipal de Tapes sobre o decreto e o projeto apresentado pelos vereadores. Até o momento, não houve posicionamento oficial do Executivo.
