Na abertura do Ano Judiciário de 2026, nesta segunda-feira (2), em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou a elaboração de um Código de Ética do STF, classificando a iniciativa como prioridade de sua gestão. A proposta será relatada pela ministra Cármen Lúcia e tem como objetivo fortalecer a transparência, a responsabilidade institucional e a confiança pública no Judiciário.
“Reitero o compromisso ético que todos os públicos devem ter no exercício das funções”, afirmou Fachin durante a sessão solene.
Segundo o presidente do Supremo, o Código de Ética deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta e ampliar a transparência das ações do Tribunal. Fachin destacou que a proposta busca promover um debate institucional amplo e construir consenso entre os ministros.
“O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, disse.
O ministro ressaltou que o sistema de Justiça deve atuar em favor do cidadão e que o diálogo institucional e a confiança pública são pilares do Estado de Direito.
CNJ e Observatório de Integridade e Transparência
Em articulação com o CNJ, a Presidência do STF dará continuidade ao Observatório de Integridade e Transparência, iniciativa voltada ao aperfeiçoamento ético do Judiciário. De acordo com Fachin, o Conselho funcionará como referência para ações de fiscalização, transparência e responsabilização dentro do ordenamento jurídico.
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Liberdade de expressão e crítica republicana
Durante o discurso, Fachin também abordou a importância da liberdade de expressão e da imprensa no ambiente democrático.
“Momentos de adversidade excluídos mais que discursos: pedem responsabilidade institucional, claros de limites e fidelidade absoluta à Constituição e conferem respeito à liberdade de expressão e de imprensa, que não são concessões, uma vez que estruturam o debate público e oxigenam a democracia. A crítica republicana não é a mesma ameaça à democracia”.
Judicialização e cooperação entre Poderes
Fachin analisou o fenômeno da judicialização, atribuindo o deslocamento de demandas ao esgotamento dos canais representativos. Defendeu maior capacidade do sistema político de processar essas demandas, com menos protagonismo judicial quando possível e mais cooperação entre os Poderes.
“O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos instituições de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma política cultural que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma dívida histórica com os excluídos”, afirmou.
Agenda de ações prioritárias
Entre as ações previstas para a gestão, Fachin destacou a modernização e a humanização dos processos eletrônicos e o enfrentamento da violência contra a mulher. A meta é reduzir para até 48 horas o prazo de análise das Medidas Protetivas de Urgência e ampliar o uso da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica.
Também estão previstos mutirões do tribunal do júri, ações voltadas à temática racial e medidas de proteção, prevenção e responsabilização. Na área de segurança pública, será realizado um painel nacional em março, além da criação de uma rede nacional de juízes especializados.
O ministro anunciou ainda uma pauta extensa de julgamentos, incluindo o uso de redes sociais por membros do Judiciário, a constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados, perda de mandato por infidelidade partidária, anistia a partidos por descumprimento de cotas raciais e de gênero e temas relacionados ao novo mundo do trabalho.
Ano eleitoral e fortalecimento institucional
Em ano eleitoral, Fachin elogiou a atuação da ministra Cármen Lúcia à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendeu a equidistância do Judiciário em relação a posições políticas. Ao declarar aberto o Ano Judiciário, afirmou que o Código de Ética é instrumento central para reforçar a legitimidade e a segurança jurídica.
O discurso foi encerrado com um apelo à integridade da magistratura. “Se os tempos exigirem mais de nós, sejammos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permaneceu íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade”, concluiu.
