A Justiça rejeitou o plano de trabalho apresentado pela CEEE Equatorial para o gerenciamento dos fios de telecomunicações em Porto Alegre. A decisão é do dia 30 de janeiro e foi proferida pela Vara Regional do Meio Ambiente, que acolheu impugnação da Procuradoria-Geral do Município.
A juíza entendeu que a concessionária descumpriu a liminar que determinava a estruturação e a apresentação de uma metodologia para adequar fios e cabos nos postes de energia elétrica às normas técnicas. A medida busca garantir a prestação de um serviço público qualificado.
Com a decisão, a CEEE Equatorial deverá pagar multa diária de R$ 10 mil até que um novo plano seja apresentado e validado pelo Judiciário.
“Demonstramos que a proposta mantinha a empresa em posição meramente fiscalizatória, esvaziando o conteúdo transformador da decisão anterior da Justiça”, afirmou o procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco.
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Segundo a magistrada Patrícia Laydner, o material entregue pela concessionária manteve a lógica de fragmentação e transferiu às operadoras de telecomunicações a responsabilidade pela gestão e manutenção do cabeamento.
A ação foi ajuizada em março de 2024 e também é conduzida pela procuradora Alessandra Corrêa. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido da CEEE Equatorial e manteve a obrigação de apresentação do plano de trabalho. Em janeiro deste ano, a decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nota de resposta CEEE Equatorial
A CEEE Equatorial esclarece que, em dezembro de 2025, em atendimento a uma decisão judicial, apresentou um plano de trabalho para a adequação dos cabos de telecomunicações em Porto Alegre e aguardava a realização de audiência marcada para o dia 04 de fevereiro de 2026. Nessa ocasião, o plano seria discutido juntamente com as demais empresas envolvidas.
Paralelamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável pela regulação do compartilhamento de infraestrutura, manifestou interesse em ingressar no processo para contribuir com o debate, reforçando a responsabilidade das empresas de telecomunicações pelo ordenamento e manutenção de seus respectivos cabos, conforme estabelecido na regulamentação vigente sobre o tema.
No entanto, na última sexta-feira (30 de janeiro), a CEEE Equatorial foi surpreendida por uma decisão na qual a juíza do caso entendeu que o plano apresentado não atendia ao solicitado, além de não permitir o ingresso da ANEEL no processo e cancelar a audiência que estava marcada para quarta-feira (04 de fevereiro).
A companhia entende que o plano apresentado atende integralmente à decisão judicial e esperava esclarecer eventuais dúvidas na audiência cancelada, razão pela qual permanece à disposição do Judiciário para a discussão e a evolução do tema, de forma colaborativa.
Por fim, a companhia reconhece seu papel como parte da solução do problema, mas não como a única ou principal responsável. Além disso, reforça seu compromisso com a segurança, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, atuando em alinhamento com os órgãos públicos e reguladores para garantir uma infraestrutura urbana mais segura e organizada, e espera o mesmo compromisso dos demais envolvidos.
