A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que reduz a maioridade penal no país de 16 para 14 anos. A proposta, enviada pelo governo de Javier Milei, recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários. Para entrar em vigor e alterar o atual regime jurídico juvenil, o texto precisa agora da validação dos senadores.
A medida estabelece que adolescentes a partir dos 14 anos podem ser julgados e cumprir penas em regime domiciliar, instituições abertas ou alas separadas em presídios comuns. Para crimes com sentenças de até três anos, a proposta permite alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico, a prestação de serviços comunitários e a proibição de contato com as vítimas.
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Entenda como funciona o projeto na Argentina
O projeto fixa em 15 anos o tempo máximo de detenção para menores de idade e prevê a possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da pena. O texto também obriga o Estado a oferecer suporte multidisciplinar, com foco na conclusão da educação básica e na capacitação profissional, visando a reinserção social desses jovens após o período de punição.
A Casa Rosada defende que jovens de 14 anos possuem discernimento sobre a gravidade de atos criminosos. Atualmente, a legislação argentina não permite o julgamento de menores dessa idade; eles são submetidos a um processo tutelar em que juízes decidem, de forma particular (discricionária), o tempo de permanência em centros de reabilitação, sem os parâmetros de um julgamento penal comum.
Críticos da reforma, como o advogado Julian Axat, argumentam que o limite de 15 anos de prisão é excessivo e foca no castigo em vez da ressocialização. Por outro lado, familiares de vítimas protestaram em frente ao Congresso em Buenos Aires, alegando que a falta de uma punição clara gera impunidade e permite que infratores sejam soltos rapidamente após cometerem crimes graves.
