A Câmara Municipal, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 74/2018, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas em Camaquã.
A atividade ocorreu no Plenário da instituição. O PL, que já recebeu Mensagem Retificativa, tem como relator na comissão o vereador Prof. Claiton Silva (PDT).
O grupo de trabalho do Legislativo camaquense promoveu um debate entre autoridades, órgãos públicos, comunidade e os profissionais que trabalham na área no município.
Assista como foi o debate:
Início do debate
A Audiência Pública teve início às 14h40min, com o Plenário lotado. A Rua João de Oliveira, no trecho situado na frente do Legislativo, ficou tomada por táxis que foram estacionados pelos proprietários e interromperam o trânsito . O vereador Marco Longaray (PT), após o início dos trabalhos, leu o PL 74/2018 na íntegra. Em seguida se concedeu dez minutos para cada uma das partes se pronunciar.
Diálogo entre as partes
O secretário da Administração, Marcos Maranata, disse que “o Poder Executivo, após propor o PL, está acompanhando as movimentações e está disponível para realizar as adequações necessárias”.
O representante dos taxistas, Sidney Peglow, disse que a categoria é contrária aos aplicativos porque eles não aceitam a oferta dos serviços dos profissionais dos táxis. Argumentou ainda que, na atualidade, os motoristas dos aplicativos estão exercendo de maneira irregular a função.
Luiz Otávio Gomes da Silva, sócio operador do aplicativo Garupa na região sul do RS, declarou que “barrar os aplicativos é abrir espaço para um mercado clandestino de transporte”. Disse ainda que “os motoristas de aplicativo movimentam a economia e oportunizam transporte mais acessível para parcela da população que não tem condição financeira de utilizar táxi”.
Dienis Ulguim, proprietário da empresa de aplicativo Primove, que é de Camaquã, disse que “a empresa gera recursos para o Poder Público por meio do pagamento de tributos”. Ele declarou que “as empresas do ramo não são contrárias à penalização das corridas clandestinas e são a favor de ofertar um trabalho acessível e legal ao usuário”.
Por fim, citou pontos que os motoristas e empresários do ramo de transporte por aplicativos discordam para regramento do serviço em Camaquã: não limitar o número de carros cadastrados; não limitar o ano de aquisição do veículo abaixo de cinco anos; não a obrigatoriedade do seguro que cubra terceiros.
João Roberto Rodrigues, motorista do aplicativo Garupa , disse que “os profissionais apenas querem trabalhar e não são bandidos”. Disse ainda que sabe a força política que os taxistas têm, mas, que a prestação do serviço pode ser feita por todos os setores interessados.
Declarações dos vereadores
O vereador Marco Longaray (PT) declarou que “o tema é polêmico e no final todos querem trabalhar”. Ele disse também que o projeto passa por adequações, realizadas pelo Executivo, e que espera que se chegue a uma definição que seja boa para todos, pois, “não há como proibir o trabalho dos aplicativos”.
O vereador Vinícios Araújo (MDB) apontou que os aplicativos “trabalham de maneira irregular neste momento”. Porém, declarou que é importante que se regulamente a função que já está implantada em diversas cidades pelo país. Vinícios alertou para o fato da ocorrência de “corridas clandestinas que não podem ser aceitas”.
O vereador Ilson Meireles (P) argumentou que “é preciso que se chegue ao consenso e que todos os trabalhadores possam exercer as suas atividades de maneira legal”.
O vereador Marcelinho (PSB) disse que “a audiência deste momento serve para analisar o projeto e a sua constitucionalidade e que a regulamentação vai evitar a clandestinidade “. O vereador Mano Martins (MDB) declarou que “as empresas de aplicativos precisam se responsabilizar pelas ações dos motoristas”.
O vereador Mazinho (PSDB) disse que “atualmente os aplicativos estão trabalhando de maneira ilegal em Camaquã, mas, que isso precisa ser regulamentado para a situação ser ajustada”.
Manifestação do público
Foi aberto espaço para manifestação do público presente e se levantaram questões, por parte dos representantes dos taxistas, que tratam de denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelos motoristas de aplicativo, os quais estariam propondo corridas com custo inferior e por fora das plataformas. Porém, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Prof. Claiton Silva (PDT), declarou que a apresentação de áudios e documentos desse teor será feita posteriormente, em reunião, para a comissão.
Luiz Otávio Gomes da Silva, representante do aplicativo Garupa, declarou que recebeu denúncias de corridas clandestinas, porém, todos os apontamentos foram anônimos, o que, segundo ele, dificulta a tomada de medidas legais pela empresa.
O secretário Marcos Maranata declarou que só será possível fiscalizar o serviço oferecido pelos aplicativos a partir da aprovação da Lei. Ele deixou claro que o momento propicia sugestões para, se possível, serem inseridas no projeto. Ele concluiu ao dizer que “as adequações serão feitas e a população irá usufruir de todas as maneiras de transporte disponíveis”.
Lei Federal rege transporte por App´s
O vereador Claiton Silva disse que há a Lei Federal nº 13.640/2018 que rege o transporte de passageiros que é feito atualmente pelos motoristas dos aplicativos no país. Ele declarou que “é incorreto dizer que os motoristas que cumprem as regras dos aplicativos fazem transporte irregular”. O relator do projeto destacou ainda que só há irregularidade quando o transporte é feito sem a mediação dos aplicativos.
Manifestações finais
O assessor jurídico da Câmara Municipal, advogado Douglas Fernandes, disse que “a partir do momento que o Município criar uma Lei a fiscalização ficará a cargo do setor de trânsito municipal”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Fabiano Medeiros (PDT), defendeu o diálogo entre as partes para resolver a situação. Disse que a participação de todos os envolvidos na questão é importante e que todos estão tendo a oportunidade de se manifestar.
Por fim, antes de ser encerrada a audiência, o vereador Marco Longaray (PT) alertou para “a importância de se respeitar o tempo necessário para que se estude bem o Projeto de Lei 74/2018, pois, é de questão complexa e que interessa a muitas partes”.
O presidente do Conselho Municipal dos Transportes de Camaquã, Marco Pires, não esteve presente na Audiência Pública. Estiveram representando o grupo os conselheiros Márcio Oliveira e Claiton Duarte.
O PL nº 74/2018 segue na CCJ e todas as sugestões e apontamentos realizados na atividade desta quinta-feira serão enviados formalmente para o Poder Executivo.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereadorRonaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
