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A Emenda Modificativa nº 1/2026 foi protocolada na última quinta-feira (19) pelos vereadores Tili, Ronaldinho Renocar e Vaterson Bônus, bancada do Progressistas na Casa. O texto cita os princípios da moralidade administrativa, da economicidade e do interesse público para justificar a mudança.

A nova redação estabelece que o servidor perderá o vale-alimentação no período em que registrar ausência sem justificativa. O objetivo, segundo os autores, é vincular o pagamento à frequência no trabalho.

O projeto também define regras operacionais. Os servidores terão desconto de 1% sobre o valor mensal do benefício, feito diretamente na folha. A distribuição deverá ocorrer até o segundo dia útil de cada mês. O auxílio terá caráter indenizatório, sem incorporação ao salário.

A proposta surgiu após orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O órgão indicou que benefícios com impacto financeiro devem tramitar como projeto de lei, e não como resolução interna, para garantir segurança jurídica.

O texto segue em análise nas comissões da Câmara. Ainda não há data para votação em plenário.

Vereadores de Camaquã podem receber vale-alimentação

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camaquã apresentou o Projeto de Resolução nº 1/2026, que visa estender o benefício do vale-alimentação aos vereadores da cidade. Atualmente, o auxílio, atualmente no valor de R$1.008,00 é restrito aos servidores da Casa, mas a nova proposta altera a Resolução nº 9/2002 para incluir os parlamentares no rol de beneficiários. O texto estabelece que o cartão será distribuído mensalmente até o segundo dia útil, com uma coparticipação de 1% descontada diretamente na folha de pagamento.

O projeto também endurece as regras para os parlamentares de Camaquã, que faltarem às atividades legislativas sem justificativa. De acordo com o novo parágrafo único do artigo 4º, cada ausência não explicada em sessões ordinárias ou extraordinárias resultará em um desconto dobrado no valor unitário do benefício. A medida busca atrelar o recebimento do auxílio à efetiva presença no plenário, punindo o absenteísmo de forma financeira.

Assinado pelo presidente Vinícios Araújo e demais membros da Mesa, o texto agora segue para análise das comissões internas da Câmara. Se aprovada, a resolução entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial. A proposta revoga ainda normas anteriores sobre o tema, datadas de 2013, para consolidar as novas regras de concessão do benefício no Legislativo municipal.