O deputado Pedro Pereira (PSDB) pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, o fim da pensão vitalícia paga a nove ex-governadores e quatro viúvas. O parlamentar tucano esteve na última terça-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.556/RS impetrada pele Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que busca extinguir o benefício pago pelo Estado. “A sociedade gaúcha não pode continuar pagando regalias absurdas que nunca deveriam existir” disse o parlamentar.
De acordo com Pedro Pereira, foi entregue um documento ao ministro com argumentos técnicos e jurídicos, mostrando que a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, é inconstitucional. O parlamentar informou que Lewandowski havia considerado a ADI prejudicada, pois a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei em 2015, que modificou a legislação criada há 34 anos. “O projeto aprovado em 2015 é capenga, pois garantiu o direito da pensão aos ex-governadores que já recebiam o benefício e limitou o pagamento para quatro anos, após o término do mandato aos futuros ex-governadores que assumirem o poder executivo a partir de 2019” explicou Pereira.
O CFOAB recorreu da decisão no Ministério Público Federal (MPF). O Vice-Procurador-Geral da República, Luciano Mariz Maia, pediu o prosseguimento da ação ao ministro Ricardo Lewandowski. No parecer encaminhado no dia 15 de abril, Maia cita as recentes decisões da Suprema Corte que tornaram inconstitucionais as leis de outros Estados, casos de Santa Catarina, Minas Gerais e do Distrito Federal. “A concessão de subsídio mensal vitalício a ex-governador… afronta aos princípios republicano, da impessoalidade e da moralidade, bem como o artigo 37-XIII da Constituição” relatou Maia no agravo regimental.
Na Assembleia Legislativa, o parlamentar tucano busca revogar a Lei. Pereira é o autor do Projeto de Lei (PL 482/2015) que tramita na CCJ, e o relator é o deputado Pepe Vargas (PT). “O pagamento aos ex-governadores é imoral e o Parlamento Gaúcho tem o dever de dar um encaminhamento favorável ao projeto. Espero que nesta legislatura o andamento da matéria seja rápido, para que possamos aprovar em plenário” argumentou o deputado.
O último a entrar na lista para receber a pensão vitalícia, no valor de R$ 30.471,11, é José Ivo Sartori (MDB). Tarso Genro (PT), Yeda Crusius (PSDB), Germano Rigotto (MDB), Olívio Dutra (PT), Antonio Britto (eleito pelo MDB), Alceu Collares (PDT), Pedro Simon (MDB), Jair Soares (PP) e quatro viúvas recebem o benefício. “Todos governaram e conhecem a difícil situação do Estado, com servidores recebendo parcelado, recursos para a saúde, educação, entre outras áreas, estão sendo pagos com atrasos. Nenhum dos ex-governadores teve a humildade de abrir mão desta regalia. É muito triste.” lamentou Pereira.
