O prefeito de Camaquã, Abner Dillmann, enviou à Câmara de Vereadores uma mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026. O texto propõe mudanças na estrutura administrativa do município, com foco na organização da Procuradoria-Geral. Entre as principais medidas, destaca-se a extinção de cargos, alteração de nomenclaturas e o aumento de vagas para assessor jurídico.
Proposta da prefeitura de Camaquã estabelece mudanças importantes no quadro operacional
A proposta oficializa que o cargo de procurador-chefe poderá ser ocupado tanto por profissionais de livre nomeação (cargos em comissão) quanto por servidores de carreira. A medida busca garantir segurança jurídica e separar as funções de chefia das atividades de execução. Na prática, a representação da prefeitura na Justiça continua sendo tarefa exclusiva dos procuradores concursados, enquanto o chefe foca na gestão e no aconselhamento estratégico.
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O projeto também amplia de duas para três as vagas de assessor jurídico em Camaquã. Segundo o texto, esses assessores atuarão no apoio técnico, realizando pesquisas e elaborando minutas, mas sem autonomia para emitir pareceres finais ou representar o município em tribunais. Todas as atividades desse cargo deverão ser revisadas e validadas por um procurador municipal de carreira, reforçando a hierarquia do órgão.
Além do setor jurídico, o governo municipal sugere mudanças em outros departamentos. O cargo de “Coordenador Político” passa a ser denominado “Coordenador de Assuntos Legislativos”, e o de “Assessor de Imprensa” será substituído por “Diretor do Departamento de Comunicação”. A proposta também altera salários de funções de confiança, como a Chefia de Gabinete e a Direção de Saneamento Básico.
Outro ponto relevante da reforma é a exigência de que cargos de chefia em setores sensíveis, como Licitações, Compras e Recursos Humanos, sejam ocupados preferencialmente por servidores efetivos. Para essas funções, a prefeitura exige ensino médio e experiência comprovada. Se aprovadas pelos vereadores, as novas regras entrarão em vigor no mês seguinte à publicação oficial da lei.
