O vereador Marcelo Gouveia protocolou, na Câmara de Vereadores de Camaquã, o Projeto de Lei Legislativo 11/2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados. A proposta se refere aos cortes por falta de pagamento, realizados pelas concessionárias.
De acordo com a justificativa do vereador, o projeto tem como finalidade estender a todos os consumidores camaquenses o direito de não ter os serviços essenciais interrompidos nestas datas. Para Gouveia, cortes em períodos em que o consumidor não tem como quitar a dívida imediatamente acabam gerando “dificuldades e dissabores”.
Para o vereador, as concessionárias possuem instrumentos legais a sua disposição para programar a interrupção do fornecimento no decorrer da semana. O corte em dias úteis permite que o consumidor tenha tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço interrompido.
O projeto de lei é baseado em outras propostas aprovadas em outros locais do Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 4.824/06 proíbe a interrupção de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados.
