O vereador Marcelo Gouveia protocolou o Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2019, que regulamenta a profissão de motoboy em Camaquã. A proposta estabelece pré-requisitos para o exercício da atividade no município.
Se o projeto for aprovado, para exercer a profissão os motoboys devem ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
O vereador justifica que o projeto trará dignidade a categoria. Além disso, serão implantadas normas de segurança, pois com o reconhecimento da profissão os trabalhadores sobre duas rodas terão de ser mais precavidos.
