A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos no Brasil. O debate coincide com a divulgação de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam a existência de 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade no País até o final de abril.
O que diz a proposta sobre maioridade penal
A proposta de alteração constitucional sobre maioridade penal, que começou a tramitar originalmente no ano de 2015 por iniciativa do então deputado Gonzaga Patriota, ganhou novo fôlego no parlamento após ser desmembrada da PEC da Segurança Pública. Sob a relatoria do deputado Coronel Assis, o texto é defendido por congressistas de oposição como um instrumento necessário para endurecer o combate à criminalidade violenta promovida por menores de idade. A medida prevê que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos quando cometerem infrações graves.
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Por outro lado, juristas e especialistas em direitos da infância e da juventude criticam severamente a iniciativa e argumentam que a mudança legislativa se baseia em uma percepção distorcida da realidade criminal brasileira. De acordo com indicadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os crimes de roubo e o tráfico de entorpecentes concentraram mais de 58% das ocorrências registradas no setor em 2024. Para analistas, a aplicação de punições severas a partir de casos excepcionais de homicídio ou estupro configura uma reação desproporcional.
O direcionamento dos menores infratores para penitenciárias comuns também enfrenta forte oposição técnica de magistrados devido aos índices de reincidência do sistema prisional convencional. Conforme dados do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), a taxa de retorno de adolescentes ao sistema socioeducativo é de 24%, enquanto o porcentual de reincidência entre adultos chega a dobrar esse valor. Críticos apontam ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou as prisões brasileiras em situação de severa ilegalidade por superlotação e degradação.
Além dos entraves práticos e da jurisprudência internacional, que aponta que 80% das nações vinculadas à Organização das Nações Unidas mantêm a maioridade penal aos 18 anos, a PEC enfrenta barreiras legais na própria Constituição. Setores expressivos da doutrina jurídica defendem que a idade de 18 anos para a responsabilização criminal é uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo imutável que não pode ser alterado pelos parlamentares. Com isso, o projeto deve enfrentar uma longa batalha judicial caso seja aprovado pelas comissões e pelo plenário do Congresso.
