A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação no colegiado.
Maioridade poderá passar para 16 anos
Além das mudanças na legislação penal, a proposta altera regras relacionadas aos direitos políticos e aos requisitos para a ocupação de cargos eletivos. Entre os pontos previstos está a redução da idade mínima para candidatura ao cargo de vereador, que passaria de 18 para 16 anos.
O texto também estabelece novas faixas etárias para outras funções públicas. Caso a medida avance, a idade mínima para concorrer à Presidência da República e ao Senado será reduzida de 35 para 30 anos. Já para os cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador, a exigência passaria de 21 para 18 anos.
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A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE). Naquele mesmo ano, a Câmara aprovou uma proposta semelhante sobre a redução da maioridade penal, mas a matéria acabou não avançando no Senado Federal e foi posteriormente arquivada.
