A Receita Federal declarou o Aeroporto Internacional João Simões Lopes Neto, em Pelotas, como recinto alfandegado. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e permite que o terminal receba e processe voos e cargas internacionais sob controle aduaneiro. A medida tem validade até 29 de novembro de 2051 e amplia a capacidade operacional do aeroporto para atividades ligadas à aviação internacional de pequeno porte.
Voos internacionais serão permitidos
A habilitação, no entanto, não contempla voos comerciais regulares. A autorização é destinada a aeronaves executivas, fretadas e privadas, possibilitando que passageiros vindos do exterior realizem os procedimentos de imigração e fiscalização aduaneira diretamente em Pelotas. A supervisão das operações ficará sob responsabilidade da Delegacia da Receita Federal no município, que atuará de forma permanente.
O aeroporto já havia contado com autorização semelhante em períodos anteriores, quando era administrado pela Infraero. Com a transferência da concessão para a Motiva, antiga CCR Aeroportos, foi necessário formalizar uma nova habilitação junto à Receita Federal para restabelecer a condição de recinto alfandegado.
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Além do atendimento a voos internacionais não regulares, o terminal poderá operar regimes aduaneiros especiais. Entre eles estão a admissão temporária, que permite a entrada de bens estrangeiros com suspensão ou redução de tributos por prazo determinado, e o trânsito aduaneiro, utilizado para o transporte de mercadorias sob controle fiscal até seu destino final, sem recolhimento imediato de impostos.
