A Câmara de Vereadores de Camaquã pautou para a próxima segunda-feira (31) a votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026. A proposta, assinada pelo prefeito Abner Dillmann, prevê o fim gradual de oito funções do quadro efetivo do município e a transição do modelo de prestação de serviços públicos para contratos terceirizados via licitação.
A medida impacta diretamente funções operacionais do Plano de Carreira dos Servidores Públicos. Se aprovado, o texto declara os cargos atuais como “excedentes” e impede a abertura de novos concursos para o preenchimento dessas vagas no futuro.
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Quais cargos entram na lista de extinção na prefeitura de Camaquã:
A alteração atinge funções operacionais estratégicas da administração municipal. São elas:
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Serviçal (189 vagas ocupadas)
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Pedreiro (10 vagas ocupadas)
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Eletricista (7 vagas ocupadas)
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Calceteiro (4 vagas ocupadas)
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Mecânico (3 vagas ocupadas)
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Ferreiro (2 vagas ocupadas)
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Chapeador
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Pintor
Como ficam os servidores concursados atuais?
De acordo com o texto da Prefeitura, os direitos adquiridos dos servidores que ocupam essas vagas atualmente serão preservados na totalidade. O projeto prevê a transição do Quadro I para o Quadro II do Anexo II da Lei Municipal nº 1.551/2011, classificando as funções ativas como cargos excedentes.
Na prática, o servidor em exercício mantém estabilidade, promoções e benefícios até o momento de sua aposentadoria ou exoneração. Contudo, assim que ocorrer a vacância do posto, a vaga será extinta automaticamente, sem previsão de nova reposição por concurso público.
O que justifica a mudança estrutural?
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo de Camaquã, a medida visa a modernização administrativa e o alinhamento aos princípios da eficiência e economicidade. O governo municipal alega que as atividades desenvolvidas por esses cargos passarão a ser executadas prioritariamente por empresas terceirizadas, contratadas mediante licitação pública conforme a demanda de cada setor.
A sessão na Câmara Municipal promete movimentar o cenário político local e atração de debates entre sindicatos, servidores e o Legislativo.
