O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa periodicamente o cumprimento, aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, se as Prefeituras e Câmaras Municipais estão atendendo as exigências regulamentadas pelas Leis.
São 79 itens avaliados pelo TCE, referente ao ano de 2018, no site www.tapes.rs.gov.br. Os dados apurados foram extraídos do acesso a todos Portais de Internet dos Municípios Gaúchos. No caso do Executivo de Tapes, o único item que ficou pendente é relativo a gravação de relatórios em diversos formatos, tipos de arquivos como (.doc,.docx, .odt, .txt, .pdf, etc…), sendo que a plataforma do site já possui a opção para gravar arquivos em PDF. Para o atendimento desta exigência, o município deverá investir em um sistema que faça automatizada esta conversão, para disponibilizar o salvamento do tipo que arquivo que o cidadão solicitar.
Isto demonstra que a Prefeitura de Tapes expõe todas as informações ao cidadão e a Sociedade é a beneficiada, pois fazendo as buscas obtém mais informações para acompanhar a gestão municipal, e com isso, outras administrações municipais também podem usar os dados para seu planejamento e ter contato para compartilhar boas práticas realizadas em Tapes, pois podem usar os dados para dar suporte a suas atividades.
