O documento de diretrizes do plano de governo do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), intitulado “Para o Brasil Vencer o Atraso”, estrutura as diretrizes programáticas do partido para o quadriênio 2027–2030. Dividido em eixos temáticos organizados sob a lógica da “Jornada do Cidadão”, o plano prioriza ações de segurança pública ostensiva, reformulação do sistema fiscal, cortes de despesas públicas e alterações na atuação do Poder Judiciário.
1. Segurança Pública: Classificação de Facções como Terroristas e Aumento de Presídios
O eixo “Brasil sem Medo” estabelece as medidas mais severas do programa na área de combate ao crime:
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Enquadramento Criminal: Classificação de facções criminosas (como PCC e Comando Vermelho) e milícias como organizações narcoterroristas, com autorização para o uso de força letal pelas forças de segurança contra criminosos portando fuzis.
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Medidas Penais e Maioridade: Apoio à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de punições para menores a partir de 14 anos envolvidos em crimes graves. O plano prevê também o fim da progressão de regime para crimes hediondos.
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Sistema Prisional e Castração Química: Construção de cinco novos presídios de segurança máxima para isolamento de lideranças (Complexo Federal “TREVA”, inspirado no modelo de El Salvador) e criação de 500 mil vagas no sistema prisional estadual. Há também a proposta de aplicação de castração química para condenados por crimes sexuais contra mulheres e crianças.
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Fronteiras e Portos: Criação do Sistema Nacional de Fronteira, operado pelas Forças Armadas, e ocupação militar permanente dos portos e aeroportos para combater o tráfico internacional de cocaína.
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2. Economia, Gastos Públicos e Reforma Tributária
No capítulo “Brasil que Não Volta Atrás”, o plano propõe um ajuste fiscal baseado no corte de custos do Estado para a redução de juros e inflação:
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Corte de Gastos e Ministérios: Realização de um “Tesouraço” no orçamento público, que inclui a extinção de no mínimo dez ministérios, corte de cargos comissionados e redução de despesas administrativas.
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Regra Fiscal e Dívida: Reformulação das regras fiscais atuais focado na obtenção de superávits primários, estabelecimento de limitação para gastos discricionários nos três Poderes e busca pela redução da relação Dívida/PIB.
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Revisão da Reforma Tributária: Redimensionamento e correção da reforma tributária para promover a redução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e eliminação da cobrança cumulativa sobre produção e consumo.
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Privatizações: Retomada do Programa Nacional de Desestatização (PND) com avaliação de estatais e fortalecimento da Lei das Estatais contra indicações políticas.
3. Reformas Institucionais, Judiciário e Liberdade de Expressão
O documento defende reestruturações nos Poderes e na legislação de imprensa e redes:
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Limitações ao STF: Fim do foro por prerrogativa de função (competência criminal originária) no STF para parlamentares; proibição de decisões monocráticas individuais de ministros em detrimento do colegiado; e instituição de quarentena de um ano para que ministros de Estado possam assumir vagas no tribunal.
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Reforma Política: Proposta pelo fim da reeleição para o cargo de Presidente da República.
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Liberdade de Expressão: Promessa de um “Tesouraço na Censura”, com a extinção de órgãos estatais voltados ao combate de desinformação e a revogação de atos que restrinjam a manifestação de opositores.
4. Gestão Digital e Desburocratização (“Brasil sem Fila”)
A estratégia de modernização do Estado prevê a digitalização e a centralização de serviços:
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Serviços Públicos Digitalizados: Digitalização de 100% dos serviços federais passíveis de automação sob o modelo digital by design e integração de dados pelo Gov.br.
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Saúde Digital: Unificação das informações de saúde por meio do Prontuário Eletrônico Único integrado ao CPF do paciente e ampliação de exames via agendamento com inteligência artificial.
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INSS e Previdência: Digitalização dos processos previdenciários e implementação de um novo pacote antifraude no INSS com regras estritas para autorização de empréstimos consignados e descontos.
5. Inclusão Feminina: Programa “Brasil por Elas”
O documento reserva uma seção específica voltada à autonomia e proteção das mulheres:
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Estrutura de Atendimento: Criação de Centros da Mulher (espaços físicos e itinerantes) integrando serviços jurídicos, de saúde, acolhimento e oferta de vagas de emprego.
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Proteção e Denúncia: Monitoramento obrigatório por tornozeleira eletrônica de agressores com medida protetiva e integração dos canais de denúncia via assistente virtual (“ClarIA”).
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Apoio Econômico e Familiar: Garantia de voucher-creche em rede privada credenciada quando não houver vagas na rede pública e criação do programa de pontuação “Ganha, Ganha” para concessão de crédito favorecido via Caixa Econômica Federal.
6. Educação, Saúde, Agro e Infraestrutura
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Educação: Adoção do método fônico como método prioritário de alfabetização, expansão das escolas cívico-militares e implementação de um sistema de financiamento estudantil no ensino superior via Empréstimo Contingente à Renda (pagamento vinculado ao ganho do diplomado).
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Infraestrutura e Energia: Meta de investimento privado e público de R$ 900 bilhões em logística, retomada de projetos como a Ferrogrão e o Trem do Nordeste, ampliação do escoamento do gás do pré-sal e autorização para exploração de gás não convencional (fracking) sob regulação ambiental.
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Agronegócio e Meio Ambiente: Fortalecimento do Seguro Rural e ampliação da capacidade de armazenagem de safras, apoio à produção nacional de fertilizantes e meta de zerar o desmatamento ilegal até 2029, além da consolidação do mercado regulado de carbono
