A Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã realiza, na próxima segunda-feira, dia 3 de novembro, a 87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. A Ordem do Dia prevê a apreciação de cinco matérias, entre projetos de lei, decreto legislativo e proposta de alteração do Regimento Interno.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal). A proposta será analisada em primeira discussão e prevê a criação de um programa para recuperação de créditos fiscais no município.
Também está prevista a primeira discussão da Mensagem Retificativa nº 1/2026, referente ao Projeto de Lei nº 46/2026. A matéria autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 20 mil, com recursos provenientes de redução orçamentária.
Em segunda discussão e votação, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026, de autoria do vereador Vinícios Araújo. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.859, de 15 de setembro de 2026, que trata da concessão de auxílio-alimentação aos servidores em atividade do Poder Legislativo, estabelecendo o pagamento do benefício em pecúnia.
Outro assunto previsto para discussão e votação é o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo. A matéria trata da aprovação das contas anuais do Executivo Municipal de Camaquã referentes ao exercício de 2023.
A pauta também inclui, em segunda discussão e votação, o Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Resolução nº 2/2026, de autoria da vereadora Carminha Nunes. A proposta prevê a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, por meio da inclusão de um novo capítulo no Regimento Interno, estabelecendo as atribuições e a estrutura do órgão.
A Ordem do Dia é assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Camaquã, vereador Vinícios Araújo.
Confira a Ordem do Dia na Câmara de Vereadores de Camaquã
Ordem do Dia da 87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Documento em: 1ª Discussão
Mensagem Retificativa nº 1/2026 do Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria do(a) Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 com recurso proveniente da redução orçamentária..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do(a) Poder Executivo, Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, no Município de Camaquã..
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei Legislativo nº 15/2026, de autoria do(a) Ver. Vinícios Araújo, Altera o § 1º do art. 2º e os arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.859, de 15 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em atividade do Poder Legislativo do Município de Camaquã, para estabelecer o pagamento do benefício em pecúnia..
Documento em: Discussão e Votação
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria do(a) Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo, Aprova as contas anuais do Executivo Municipal de Camaquã relativas ao exercício de 2023..
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Substitutivo nº 1/2026 do Projeto de Resolução nº 2/2026, de autoria do(a) Ver.ª Carminha Nunes, Inclui o Capítulo VII – Da Procuradoria Especial da Mulher no Título II – Dos Vereadores, cria os arts. 30-A a 30-G no Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaquã, e alterações posteriores, para instituir a Procuradoria Especial da Mulher e dar outras providências. .
Vinícios Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Camaquã
