A Câmara de Vereadores de Camaquã vota, em segunda discussão nesta segunda-feira (09 de novembro de 2026), o Projeto de Lei nº 48/2026. De autoria do prefeito Abner Dillmann, a proposta cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), que concede descontos expressivos e condições especiais para que moradores e empresas quitem impostos e taxas em atraso com a Fazenda Pública.
A iniciativa pretende zerar ou reduzir juros e multas de cobranças pendentes como IPTU, ISSQN, taxas municipais e contribuições de melhoria. Além disso, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista poderá obter um desconto parcial na correção monetária da dívida.
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Oportunidade para sair do vermelho em Camaquã
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo ao presidente do Legislativo, vereador Vinícius Araújo, a medida socorre quem enfrentou dificuldades financeiras e acabou acumulando débitos. O programa abrange dívidas que já estão em cobrança judicial ou extrajudicial, permitindo inclusive a suspensão de processos de execução fiscal enquanto o acordo for cumprido.
“O REFIS é uma oportunidade temporária para o cidadão ficar em dia com a cidade sem comprometer todo o seu orçamento, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação do município”, destaca a mensagem enviada à Casa Legislativa.
Pente-fino nas dívidas e prazo limitado
Além do parcelamento facilitado, o projeto prevê uma revisão administrativa para identificar cobranças indevidas, dívidas já prescritas ou débitos com custos de cobrança superiores ao próprio valor devido. A medida promete trazer mais transparência aos cofres públicos.
Por se tratar de uma medida de caráter excepcional e com prazo determinado, a recomendação é que os contribuintes fiquem atentos à aprovação final e às datas de adesão assim que a lei for sancionada.
Os valores arrecadados com o mutirão de quitação serão convertidos em recursos para a manutenção de serviços essenciais, obras e investimentos na infraestrutura de Camaquã.
