O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir o prazo de implementação das novas regras que estabelecem o fim da escala de trabalho 6×1. O encontro será mediado pelo ministro Flávio Dino e contará com a participação de representantes de entidades empresariais, centrais sindicais e órgãos públicos.
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona as regras de transição previstas na emenda constitucional. O ministro Flávio Dino também é relator da ADI 8042, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata de questionamento semelhante.
Segundo o relator, a discussão não envolverá a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas após o fim da escla 6×1, nem a garantia de duas folgas remuneradas por semana. Esses pontos estão estabelecidos na emenda constitucional. Conforme Gzh, o debate ficará restrito aos prazos e às condições para implementação das novas regras, considerando também a possibilidade de negociações coletivas.
Entenda o que está sendo questionado
Na ação apresentada ao STF, a CNC solicita a ampliação do prazo para a primeira etapa da transição. Pela regra atual, a partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores deverão passar a cumprir uma jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso.
A entidade empresarial propõe que essa primeira etapa do fim da escala 6×1 seja adiada para 16 de outubro de 2027. Já a implementação definitiva da jornada de 40 horas semanais seria postergada para outubro de 2028.
Na avaliação inicial de Flávio Dino, o prazo de dois meses entre a promulgação da emenda e o início de sua vigência não parece inviável. Entretanto, o ministro considera necessário buscar uma solução consensual, especialmente porque a própria norma prevê a necessidade de negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao novo limite semanal.
A Fecomércio-RS também manifestou preocupação com o período escolhido para a implementação. Em nota encaminhada à reportagem, a entidade destacou que dezembro e o período até o Carnaval concentram uma parcela significativa do faturamento de empresas de diversos setores, especialmente em atividades sazonais.
Segundo a federação, a mudança nesse momento representa um desafio adicional para os estabelecimentos, podendo afetar a organização das equipes e a sustentabilidade dos negócios.
Acordo já foi firmado no comércio de Porto Alegre
Enquanto o tema é discutido nacionalmente, representantes dos trabalhadores e dos empresários do comércio de Porto Alegre já chegaram a um acordo para realizar a transição para a jornada 5×2 no setor.
O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre (Sindec-POA), Nilton Neco Souza da Silva, participará da audiência desta terça-feira no STF.
Além das entidades empresariais e centrais sindicais, foram intimados representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Regulamentação do final da escala 6×1
Outro ponto relacionado à mudança é a publicação do decreto que regulamentará a implementação do fim da escala 6×1. Inicialmente previsto para esta segunda-feira (9), o documento teve sua divulgação adiada e deverá ser publicado na próxima semana, após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de compromissos internacionais na Turquia e nas Filipinas.
A regulamentação deverá estabelecer diretrizes para a organização das jornadas, orientar as negociações coletivas e permitir flexibilidade na composição das escalas, desde que sejam respeitados os direitos previstos na emenda constitucional. A previsão também é de garantia de pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores.
A emenda que estabelece o fim da escala 6×1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026. Conforme o cronograma previsto, as novas regras entram em vigor em 16 de dezembro, após o prazo de 60 dias.
Até lá, a audiência no STF e a publicação do decreto deverão ajudar a definir como ocorrerá a adaptação de empresas e trabalhadores ao novo modelo de jornada.
