Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumulam pendências previdenciárias ganharam um alívio definitivo. A Receita Federal confirmou que o cancelamento das dívidas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorrerá de forma totalmente automática, sem que o empreendedor precise preencher formulários ou comparecer a uma agência.

Amparada pela Lei Complementar nº 238/2026, a anistia passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2027. A regra beneficia inclusive os contribuintes que já haviam renegociado os valores ou que enfrentam processos administrativos de cobrança. Contudo, o Fisco faz um alerta importante: até o dia 31 de dezembro de 2026, todos os débitos e acordos vigentes continuam ativos.
Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
O perdão não apaga o boleto inteiro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), mas sim a fatia mais pesada dele. Confira o que entra e o que fica de fora da remissão:
-
O que será perdoado: Exclusivamente a contribuição destinada ao INSS (incluindo multas e juros acumulados) referente aos boletos com vencimento até 13 de outubro de 2026 — o que corresponde, na prática, aos meses de apuração até agosto de 2026.
-
O que continua sendo cobrado: Os impostos de competência estadual e municipal embutidos na guia mensal, como o ICMS (comércio e indústria) e o ISS (serviços), não fazem parte da anistia e precisam ser quitados normalmente.
-
Sem reembolso: A Receita Federal deixa claro que empreendedores que já pagaram esses valores anteriormente não terão direito a restituição ou devolução em dinheiro.
Como ficam os parcelamentos ativos e ações judiciais?
Para quem já havia aderido a algum programa de refinanciamento, o sistema da Receita fará a varredura e a atualização por conta própria, dividindo os casos em dois cenários:
-
Parcelamento apenas de INSS: O acordo será encerrado e baixado automaticamente pelo sistema do governo.
-
Parcelamento misto (INSS + ICMS/ISS): O saldo devedor passará por um recálculo automático para descontar apenas a parte previdenciária perdoável, mantendo o restante da dívida.
A única situação em que o processo não será automático envolve os contribuintes que estão discutindo esses débitos na Justiça. Nesses casos específicos, será obrigatório desistir da ação judicial e abrir um requerimento formal junto ao Fisco para garantir o cancelamento.
O que fazer para não perder o perdão da dívida?
O benefício funciona sob condição resolutiva, ou seja, o empreendedor precisa cumprir uma contrapartida para que a dívida não volte a ser cobrada. Quem continuar ativo no regime do MEI deverá pagar rigorosamente em dia todas as guias do DAS referentes ao primeiro semestre de 2027 (de janeiro a junho).
Caso ocorra qualquer atraso nesse intervalo de seis meses, a anistia é cancelada imediatamente e os débitos antigos retornam com todos os encargos. Essa trava de segurança não se aplica aos empreendedores que já encerraram o CNPJ (baixa) ou que migraram para outro porte empresarial antes da vigência da lei.
Declaração anual e impacto na aposentadoria
Mesmo com a dispensa do pagamento do INSS atrasado, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória para todos os anos pendentes. Ao preencher o documento, os valores previdenciários referentes ao período anistiado não gerarão cobrança.
Por fim, a Receita Federal enviará ao INSS a lista completa de todos os empreendedores beneficiados. Caberá à autarquia previdenciária avaliar como esses meses perdoados serão contabilizados no tempo de contribuição para fins de aposentadoria e acesso a auxílios previdenciários.





