Economia

Perdão será automático de dívidas do INSS para o MEI; veja as regras

Fique atento: não são todas as dívidas do MEI que serão perdoadas

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumulam pendências previdenciárias ganharam um alívio definitivo. A Receita Federal confirmou que o cancelamento das dívidas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorrerá de forma totalmente automática, sem que o empreendedor precise preencher formulários ou comparecer a uma agência.

Pacote Prospera MEI prevê renegociação de dívidas e novas regras para pequenos negócios
Foto: Reprodução/Marcello Casal Jr/Agência Brasi

Amparada pela Lei Complementar nº 238/2026, a anistia passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2027. A regra beneficia inclusive os contribuintes que já haviam renegociado os valores ou que enfrentam processos administrativos de cobrança. Contudo, o Fisco faz um alerta importante: até o dia 31 de dezembro de 2026, todos os débitos e acordos vigentes continuam ativos.

Receba todas as notícias da Acústica no seu WhatsApp tocando aqui!

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

O perdão não apaga o boleto inteiro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), mas sim a fatia mais pesada dele. Confira o que entra e o que fica de fora da remissão:

  • O que será perdoado: Exclusivamente a contribuição destinada ao INSS (incluindo multas e juros acumulados) referente aos boletos com vencimento até 13 de outubro de 2026 — o que corresponde, na prática, aos meses de apuração até agosto de 2026.

  • O que continua sendo cobrado: Os impostos de competência estadual e municipal embutidos na guia mensal, como o ICMS (comércio e indústria) e o ISS (serviços), não fazem parte da anistia e precisam ser quitados normalmente.

  • Sem reembolso: A Receita Federal deixa claro que empreendedores que já pagaram esses valores anteriormente não terão direito a restituição ou devolução em dinheiro.

Como ficam os parcelamentos ativos e ações judiciais?

Para quem já havia aderido a algum programa de refinanciamento, o sistema da Receita fará a varredura e a atualização por conta própria, dividindo os casos em dois cenários:

  1. Parcelamento apenas de INSS: O acordo será encerrado e baixado automaticamente pelo sistema do governo.

  2. Parcelamento misto (INSS + ICMS/ISS): O saldo devedor passará por um recálculo automático para descontar apenas a parte previdenciária perdoável, mantendo o restante da dívida.

A única situação em que o processo não será automático envolve os contribuintes que estão discutindo esses débitos na Justiça. Nesses casos específicos, será obrigatório desistir da ação judicial e abrir um requerimento formal junto ao Fisco para garantir o cancelamento.

O que fazer para não perder o perdão da dívida?

O benefício funciona sob condição resolutiva, ou seja, o empreendedor precisa cumprir uma contrapartida para que a dívida não volte a ser cobrada. Quem continuar ativo no regime do MEI deverá pagar rigorosamente em dia todas as guias do DAS referentes ao primeiro semestre de 2027 (de janeiro a junho).

Caso ocorra qualquer atraso nesse intervalo de seis meses, a anistia é cancelada imediatamente e os débitos antigos retornam com todos os encargos. Essa trava de segurança não se aplica aos empreendedores que já encerraram o CNPJ (baixa) ou que migraram para outro porte empresarial antes da vigência da lei.

Declaração anual e impacto na aposentadoria

Mesmo com a dispensa do pagamento do INSS atrasado, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória para todos os anos pendentes. Ao preencher o documento, os valores previdenciários referentes ao período anistiado não gerarão cobrança.

Por fim, a Receita Federal enviará ao INSS a lista completa de todos os empreendedores beneficiados. Caberá à autarquia previdenciária avaliar como esses meses perdoados serão contabilizados no tempo de contribuição para fins de aposentadoria e acesso a auxílios previdenciários.

 


 

Tags: anistia dívidas MEI 2027, aposentadoria MEI, cancelamento dívida INSS, como limpar nome MEI, DAS MEI atrasado, DASN Simei, dívidas INSS MEI, Lei Complementar 238 2026, MEI, microempreendedor individual, parcelamento MEI, perdão automático INSS, perdão de dívidas MEI, Receita Federal MEI, regularizar MEI