O Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos, em reunião realizada nesta quinta-feira (3). A proposta acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. A relatoria foi feita pelo vereador Mozart Pieleschowski (PSDB).
Na prática, o projeto tem como objetivo coibir a atuação dos flanelinhas em Camaquã. Se aprovada pelos parlamentares, o descumprimento da lei acarretará, para o estabelecimento infrator, multa no valor de R$ 1 mil e em dobro por reincidência.
Comissão
Na reunião desta quinta-feira, a comissão também emitiu parecer favorável ao substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. O PLL recebeu parecer favorável. A relatoria foi feita pelo vereador, Luciano Delfini (PTB).
A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos tem na presidência o vereador Paulinho Bicicletas (PRB), vice-presidente é o vereador Luciano Delfini (PTB) e secretário é o vereador Mozart Pieleshowki (PSDB).
