Diante do anúncio feito nesta semana pelo governador Eduardo Leite, de que o IPVA deveria ser pago em cota única em 2020, o deputado Luiz Marenco (PDT) protocolou um Projeto de Lei que garante o parcelamento do IPVA.
A proposição é uma alteração da Lei 8115/1985, que institui o imposto, e adiciona um artigo que assegura o parcelamento em três parcelas iguais. Outros estados da federação já estabeleceram o parcelamento em lei, a exemplo de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas. Se aprovado, o projeto retira do executivo a possibilidade de, através de decreto, instituir o pagamento em cota única. Qualquer mudança na forma de liquidação do tributo terá de ser submetida à Assembleia através de Projeto de Lei.
“Desta vez o governador recuou, mas e num próximo ano ou próxima gestão? Queremos garantir ao cidadão o direito de parcelar o IPVA, afinal é um tributo com um valor alto, que onera as famílias. Com esse projeto, estamos salvaguardando as pessoas de “surpresas” como a de ontem”, afirma Marenco.
