Os deputados gaúchos, aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019, que sustou a resolução nº 151/2019 da Procuradoria-Geral do Estado que instituiu prêmio de produtividade aos procuradores.
Conforme a justificativa do requerimento (RDI 58/2019) da Comissão de Constituição e Justiça que embasou o PDL, a inciativa da PGE em se autoconceder o pagamento do prêmio teria exorbitado do poder regulamentar. “Para ilustrar nossa contrariedade a tal pretensão, que exorbita do poder regulamentar, citamos o art. 116, § 2º, inciso I da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em vigor, que veda aos Procuradores do Estado o direito a receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.”
Ainda na justificativa do requerimento, assinado pelo presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), e outros 41 parlamentares, foi considerado que a PGE “violou o princípio da iniciativa, quando se autoremunerou com prêmio de produtividade, bem como afrontou a imposição constitucional da Carta Magna Federal, que afasta por inteiro o direito de perceber prêmio ou qualquer outra vantagem para quem receba subsídio. Ainda é oportuno dizer que a Resolução em foco não observou a determinação contida no art. 116, § 2º, inciso I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que veda o recebimento de qualquer vantagem sob qualquer título por parte dos procuradores.”
O principal ponto que os parlamentares levantaram para a derrubada da resolução da PGE foi a necessidade, prevista no mesmo Código de Processo Civil, de aprovação de lei local que regulasse o direito ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos procuradores (advogados públicos) estaduais.
Discussão
O presidente da CCJ, Edson Brum (MDB), foi o primeiro a se manifestar na discussão da matéria. Ele fez um resumo da tramitação do projeto na Casa, registrando que foram sete meses até a matéria chegar à apreciação pelo plenário. Agradeceu aos parlamentares da CCJ, em especial ao relator, Elton Weber (PSB), pelo trabalho conjunto. “Enfrentamos talvez a mais forte corporação que vi em cinco mandatos como parlamentar, com uma forte capacidade de lobby, que tem que ser respeitada. Mas ao final ficou provado que o aumento foi dado de forma equivocada.” O deputado também fez uma análise da situação conjuntural dos servidores públicos do RS, e considerou que seria “imoral dar um aumento de até R$ 6,9 mil para quem já ganha R$ 29 mil de subsidio médio”.
O deputado Elton Weber (PSB), relator do Requerimento na CCJ, considerou que “está claro que é vedado o pagamento. Votamos pela constitucionalidade, e no mérito votaremos da mesma forma. A PGE é órgão importantíssimo de estado, mas em períodos como os de agora, com salários de servidores atrasados, com projetos de reforma do estado em análise, não é o momento (de se efetuar tais pagamentos)”.
Pepe Vargas (PT), titular da CCJ, questionou a argumentação jurídica da PGE e cobrou o envio de projeto por parte do Executivo. “O que se tentou foi fazer uma interpretação jurídica com uma resolução interna da PGE e uma argumentação muito frágil. O governador deveria ter encaminhado projeto de lei para regular os honorários de sucumbência. Se o Executivo encaminhar, vamos discutir”.
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) exigiu respeito às atribuições de cada Poder. “Se existe possibilidade de se pagar honorários extras, esses pagamentos devem ser avalizados por esta Casa. Não somos contra que os procuradores busquem esses ganhos. Se a PGE quiser regulamentar, que o faça, mas à revelia da Assembleia não pode ser feito”.
O deputado Sebastião Melo (MDB) fez uma crítica a Eric Lins (DEM), que entrou com mandado de segurança para impedir a votação da matéria nesta terça-feira, pedido negado pela Justiça. “Com todo o respeito ao colega, acredito que errou ao tentar judicializar a questão para impedir a votação por esta Casa. Democracia é o império da lei, e ninguém pode estar acima da lei.” Melo sustentou a necessidade de mudanças. “Temos que fazer mudanças. É pouco, no total do orçamento, esse pagamento aos procuradores? Sim, mas é simbólico.” Também observou que não se colocava em xeque a importância da PGE, mas sim o fato do Poder ter extrapolado suas funções.
O deputado Eric Lins, que é procurador de carreira do estado, subiu à tribuna para falar sobre a iniciativa do mandado de segurança. Ele ponderou que seu posicionamento a respeito do tema, desde o mês de abril, quando foram protocolados PDLs contra pagamento de sucumbências aos procuradores, foi sempre para alertar que a ferramenta não seria juridicamente a mais adequada. “O projeto de decreto legislativo não é adequado para o fim que se deseja. O adequado seria uma ação de descumprimento de preceito fundamental. Ao entrar com o mandado de segurança, meu objetivo foi o de evitar que a Casa visse jogado água abaixo um trabalho de sete meses. Com a ação correta pode-se atingir o bem jurídico que é esperado pela população”.
Após o pronunciamento de Lins, os deputados Edson Brum, Sebastião Melo, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann ainda se manifestaram contradizendo os argumentos do parlamentar.
Na discussão da matéria, também se manifestaram favoráveis ao PDL as deputadas Any Ortiz (Cidadania) e Sofia Cavedon (PT), e os deputados Paparico Bacchi (PL), Sérgio Turra (PP), Pedro Pereira (PSDB) e Tiago Simon (MDB).
