Nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, foi realizada a 17ª Sessão Extraordinária – na atual legislatura – pela Câmara Municipal de Camaquã. A reunião ocorreu no Plenário da instituição e teve início às 13h30min.
Na Ordem do Dia, entre outros, esteve o PL nº 80/2019, que tem como finalidade alterar a data de desocupação do imóvel no qual está sediada, atualmente, a Secretaria Municipal dos Transportes.
Retirados da pauta
O PL nº 74/2018, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã, foi retirado da pauta após retificação da lista de matérias que estariam sendo discutidas e votadas na 17ª Sessão Extraordinária.
Além do PL, também foram retirados da pauta o Parecer nº 02/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a Emenda Modificativa nº 03/2019. O Parecer e a Emenda são referentes ao Projeto de Lei nº 74/2018. A retirada dos documentos da Ordem do Dia se deu a partir do protocolo de uma nova Emenda ao PL nº 74/2018, o qual segue tramitando no Poder Legislativo.
Voltam para discussão e votação
Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 1.551/2011.
Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 4º da Lei nº 2.214/2018.
Projeto de Lei Legislativo nº 32/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui o “Programa Adote a Saúde”.
Veto aprovado
O Veto nº 01/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019 foi discutido, votado e aprovado com 15 votos favoráveis.
Sendo assim, o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do ex-vereador, Luciano Delfini (PTB), será arquivado. O PLC foi aprovado, por unanimidade, no dia 29 de outubro deste ano e, posteriormente, foi vetado pelo prefeito municipal.
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