A comissão mista da Medida Provisória (MP) 902/19 vai debater em audiência pública nesta tarde o fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaporte e para a impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
A MP 902/19, a ser relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acaba com esse monopólio. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.
Caberá à Receita Federal definir os critérios e os procedimentos de habilitação de empresas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços. Ela também disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital.
O governo espera que o fim da exclusividade da Casa da Moeda na prestação de seus serviços provoque uma reestruturação produtiva da empresa, com vistas ao aumento de sua eficiência e à busca de entrada em novos mercados, possibilitando a melhoria de seus resultados.
A comissão é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Foram convidados para a reunião o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Junior; o diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari; o ex-diretor técnico da Casa da Moeda do Brasil, Carlos Roberto de Oliveira; e o advogado da Casa da Moeda Rodrigo da Silva Ferreira.
A audiência será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
