O prefeito de Camaquã, Ivo de Lima Ferreira, encaminhou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 40/2020, que pode multar empresários em até R$ 75 mil reais. O texto foi enviado para a Câmara de Vereadores e deve ser apreciado já na próxima semana.
O projeto prevê aplicação de multas em caso do não uso de máscaras de proteção, que variam de R$ 2 mil, para infrações leves, a até R$ 75 mil para casos de reincidências de infrações graves. O Regime de Urgência não foi acolhido pela presidência da casa Legislativa e o texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda parecer do relator, vereador Fabiano Medeiros (PSDB), para ser apreciada entre os membros da comissão e, após, enviar ao plenário para votação, o que pode levar de duas a três semanas.
Já para as pessoas que não usarem máscaras, as multas variam entre R$ 200 e R$ 400. Ainda conforme o texto, o não pagamento das multas administrativas no prazo estabelecido “acarretará a inscrição do valor em Dívida Ativa de natureza não tributária e as respectiva cobrança judicial sem prejuízo a possibilidade de protesto do referido valor”.
