Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, nesta terça-feira (28), o parecer favorável do deputado Edson Brum (MDB) ao Projeto de Lei 84/2020. A iniciativa, de autoria do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL), autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 12 meses.
“Analisamos a proposição e verificamos que ela não fere a constitucionalidade e está apta para tramitar no Parlamento. Trata-se de uma importante ação diante das dificuldades enfrentadas pela população em razão da pandemia e da crise econômica”, ressaltou Brum.
O deputado também incluiu uma emenda no projeto que permitirá que o pagamento seja feito também por cartão de crédito, além de via bancária.
