O vereador Claiton Silva (PDT) participou do programa Primeira Hora na manhã desta sexta-feira (21). Em pauta, o veto do poder Executivo do município às emendas de autoria do vereador para a PL 36/2020, que visa adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, referente ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS).
Claiton alega que a intenção do veto por parte do governo municipal é ter a liberdade de utilizar o dinheiro “como bem entender”. As emendas modificativas n°1/2020 (clique aqui e leia) e n°2/2020 (clique aqui e leia) foram aprovadas pela Câmara no dia 31 de julho.
“A intenção é justamente esta, de fulminar mesmo a emenda, pra que tenha esta liberdade a bel-prazer, de fazer do jeito que quer, o que bem entender, e ter esta possibilidade daqui a pouco de fazer um uso indevido”, afirmou o vereador. Por outro lado, o governo municipal alega que a emenda n°1 e seu substitutivo são inconstitucionais e, por isto, precisam ser vetadas (leia aqui).
A Câmara tem um prazo de 30 dias para decidir se manterá ou derrubará o veto. Claiton acredita que o veto será derrubado pelo Legislativo.
Assista a entrevista na íntegra:
