Pessoas com baixa renda poderão ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A ideia integra o Projeto de Lei 3.904/2019 de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
De acordo com a proposta, o objetivo é que a CNH seja usada para fins profissionais, além da pretensão de estender a CNH Social para todo o Brasil. Por meio do programa, todas as etapas que integram a emissão da habilitação serão custeadas, como exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física.
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A CNH Social opera de maneira diferente em cada lugar, já que em alguns locais é necessário que o interessado faça cadastro no site do Detran e em outros, em Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados.
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Justificativa – CNH Social
O autor do Projeto explica que para ter acesso ao Programa CNH Social, será necessária a comprovação de renda, uma vez que a medida tem a finalidade garantir a habilitação às pessoas que não possuem condições de pagar. “Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica”, acrescenta o parlamentar.
Para ele, as atuais exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor impedem acesso democrático à habilitação. “O custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços”, argumentou.
Requisitos – CNH Social
Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
Além disso, é necessário residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
Condenados por homicídio culposo podem ter a CNH suspensa:
