O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) inicia a fiscalização dos portais dos executivos e legislativos no dia 1º de julho. O objetivo das auditorias é conferir se os sítios institucionais atendem aos requisitos das Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, bem como da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além de subsidiar os processos de contas, os resultados dos exames serão utilizados para fins de premiação na segunda edição do Prêmio de Boas Práticas de Transparência na Internet.
A Iniciativa objetiva reconhecer o esforço dos entes públicos municipais que disponibilizam em seus sites quantidade significativa de informações sobre a administração para o acesso da população. Para participar da premiação não é necessário realizar inscrição. Os auditores do TCE-RS acessarão os endereços eletrônicos dos Executivos e dos Legislativos dos 497 municípios gaúchos constantes no Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD) para verificar as informações disponíveis e o atendimento aos requisitos das normativas.
No regulamento desta edição, foram acrescidos novos itens de avaliação, como a divulgação das prestações de contas e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Também serão exigidos, para fins de pontuação, entre outros, dados específicos sobre diárias, ações de saúde, educação e saneamento básico, identificação dos veículos e dos imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como a relação nominal dos servidores públicos e suas remunerações.
Além de estabelecer novos critérios, o regulamento deste ano passou a dar maior valor à atualização das informações. Possibilita, também, a impugnação das análises feitas pelo Tribunal de Contas. A forma de interposição e o prazo serão oportunamente divulgados.
A iniciativa faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS em maio de 2014, com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI, bem como de sensibilizar os gestores públicos a divulgarem informações no ambiente virtual. Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento das exigências legais pelos 497 municípios do Rio Grande do Sul.
Acesse a íntegra do regulamento (http://alturl.com/pzx35) e o site da campanha (http://alturl.com/vfz7t).
