O procurador de Camaquã, Fabiano
Ribeiro, e o vereador Vitor Azambuja (Progressistas), participaram do programa
Primeira Hora na manhã desta sexta-feira (27). Em pauta, a polêmica envolvendo
uma possível doação de terreno público para a empresa Canarana Agro Comercial
do Brasil Importação e Exportação de Fumo.
A empresa estima um investimento
em torno de R$ 127.000.000,00, nos dois primeiros anos, entre obras civis,
máquinas e equipamentos, na área solicitada que tem 13 hectares ao total.
No primeiro ano de atividade, a
Canarana deve gerar 114 empregos diretos e faturamento estimado em R$ 100.000.000,00.
A perspectiva para os próximos cinco anos é de garantir 226 empregos diretos,
com estimativa de faturamento em torno de R$ 300.000.000,00.
Conforme o procurador do
município, o projeto foi minuciosamente estudado e elaborado. Ele apresenta cláusulas
de reversabilidade, ou seja, se em um ano após a doação da área, a empresa não
realizar a construção e/ou as atividades, o terreno retorna ao poder público. E
se, em um prazo de 10 anos, a empresa não cumprir com o prometido em geração de
empregos e renda, por exemplo, o local também volta a pertencer ao município.
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O vereador, que já se manifestou
contrário à doação, diz que há inconsistências sobre a empresa e proprietário.
Ele afirmou que chegou a ser importunado: “Fui intimidado pelo WhatsApp pelo
proprietário. Falei isto para o prefeito.”, revelou Vitor Azambuja.
O parlamentar também questionou
como uma empresa que tem 11 funcionários, com somente um imóvel, e faturamento
de R$ 140 mil por mês, pode fazer um investimento deste porte. O vereador
demonstrou preocupação na proposta de acordo com artigo 884 do Código Civil,
sobre enriquecimento ilícito que gera danos ou perdas a outra pessoa: “Pode
haver uma longa discussão judicial, precisamos preservar o interesse público”,
aponta.
O vereador ainda apontou
inadimplências com alugueis da possível investidora e alteração no endereço
sede. Conforme a prefeitura, questões de crédito precisam ser resolvidos com o
banco. De acordo com o procurador, a prefeitura não está “implorando a Câmara
de Vereadores” se por ventura a proposta for aceita em outro município, as
lamentações devem ser divididas com o poder legislativo.
Nesta quinta-feira (26) a Comissão
de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COF) realizou uma transmissão ao
vivo na página da Câmara de Vereadores discutiu o Projeto de Lei nº12/2021. A
Comissão é formada pelo presidente e vereador, Claiton Silva (PDT),
vice-presidente Vitor Azambuja (Progressistas) e secretário Vaterson Bônus
(Republicanos).
Assista:
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