Será promovida na próxima quarta-feira (6), pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), a primeira de duas audiências previstas para debater
o projeto que permite a privatização dos Correios.
O PL 591/2021 dispõe sobre o marco regulatório, a
organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). A
matéria, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara em agosto.
Com relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto
diverge de outra matéria que tramita no Senado, a partir de sugestão popular,
para que os Correios sejam retirados do programa de desestatização.
O PL autoriza a União a vender a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) para a iniciativa privada. Por 18 meses após a
privatização, os atuais empregados só podem ser demitidos por justa causa. Mas
podem aderir a um plano de demissão voluntária em até 180 dias.
O texto também permite a exploração pela iniciativa privada
de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a
desestatização da ECT e remete a regulação do setor à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel).
